Alteração do Artigo 22º do Decreto Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Senhor Presidente
Senhores Deputados

O CDS/PP transformou em projecto de lei (projecto de lei nº 674/X) a proposta de alteração orçamental de diminuição do período de reembolso do IVA, que já apresentara nos mais recentes debates orçamentais.

Temos tido nesta matéria propostas idênticas. Também o PCP, em Novembro de 2008, apresentou uma proposta de alteração ao Artigo 22º do Código do IVA para reduzir para 30 dias, após a apresentação do respectivo pedido, o tempo máximo de reembolso do IVA.

Também o PCP - já nesse debate para o Orçamento de Estado para 2009 - visava aumentar a liquidez e as disponibilidades de tesouraria das micro e pequenas empresas.

Continuamos a sublinhar a posição irredutível do Governo que em Novembro considerava esta proposta irrealista e inexequível.

Entretanto o Governo anuncia depois reduções do período de reembolso do IVA. Vem o Primeiro Ministro à Assembleia e anuncia que no regime mensal o objectivo até ao final do ano é reduzir o prazo de reembolso para 20 dias.

Vem o Primeiro Ministro à Assembleia e anuncia que no regime trimestral o objectivo até ao final do ano é reduzir o prazo de reembolso até 60 dias.

Vem o Primeiro Ministro à Assembleia da República e anuncia tudo para todos.

Mas vamos falar com as empresas, vamos conversar com as associações representativas das micro e pequenas empresas e a realidade fica muito longe dos anúncios do Governo. E a realidade mostra que o período normal de reembolso do IVA ultrapassa normalmente, em termos médios, os 100 dias.

Importa também recordar outras iniciativas e propostas do PCP para modificar a situação financeira e de tesouraria das micro e pequenas empresas. Propostas às quais o Governo continua quase surdo, embora vá cedendo, aqui e além, de forma lenta, atrasada e insuficiente Propostas para as quais o CDS tem também mantido uma posição pouco clara. É o caso da eliminação do Pagamento Especial por Conta, verdadeiro imposto pago por antecipação de lucros supostamente verificáveis, é o caso também do alargamento do chamado "IVA de Caixa", proposta que o PCP apresentou pela 1ª vez nesta Assembleia em 2007 e que na altura não foi apoiada nem pelo CDS nem pelo PSD.

Quanto à proposta em concreto do Projecto do CDS, ela é exactamente igual - como já referi - a propostas anteriores do PCP, razão pela qual terá o nosso voto favorável.