| Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e vias navegáveis - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 25 Abril 2007 | |
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Relatório Costa sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade das transportadoras
de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de
acidente No geral, consideramos positiva esta proposta sobre a responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar. Uma proposta que visa, no essencial, acautelar os direitos dos passageiros deste tipo de transporte, aliás, à semelhança do que já existe para o transporte aéreo. Por exemplo, a actual proposta introduz o obrigatoriedade das transportadoras possuírem um seguro que possa ser accionado em caso de acidente, alargando igualmente o limite da responsabilidade das transportadoras, nomeadamente quanto aos limites da compensação financeira a atribuir aos passageiros em caso de acidente. No entanto, parece-nos menos positivo que, na votação de hoje, o transporte por vias navegáveis interiores tenha sido suprimido do âmbito de aplicação deste regulamento. Consideramos que a necessidade de criar este tipo de instrumento está igualmente relacionada com o progressivo abaixamento das normas de segurança que, por sua vez, são resultado da eliminação ou redução das transportadoras estatais e o surgimento de operadores privados. Operadores privados que, muitas vezes, não respeitam os padrões em matéria de qualidade e condições de trabalho dos seus profissionais - como é o caso do recurso cada vez maior a contratos de trabalho precário. Pelo que, a garantia do respeito da segurança dos passageiros passa, em primeiro lugar, pelo respeito dos direitos dos trabalhadores. |