| Negociações entre a UE e os EUA em matéria de isenção de vistos (Visa Waiver) - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 21 Maio 2008 | |
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Da presente resolução retiramos 1. Que a UE, apesar de ter logrado um acordo de reciprocidade com vários países, mas não em relação aos EUA, pelo que a Comissão Europeia propôs, em 2006, “o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o estabelecimento da reciprocidade”, relativamente a este país, porém, o Conselho não deu seguimento a esta proposta, que a resolução caracteriza como "simbólica". 2. Que a situação se tornou "complicada em termos jurídicos", quando os EUA reformaram o seu regime de isenção de vistos, com base na dita "luta contra o terrorismo", acrescentando medidas de segurança (incluindo o acesso a dados e informações de cidadãos de países terceiros), exigindo de outros países que desejam participar no programa de isenção de vistos a assinatura de um Memorando de entendimento bilateral e das suas normas de execução vinculativas. 3. E que face às exigências dos EUA, os diferentes Estados-Membros da UE se dividiram, evidenciando, afinal, as suas "prioridades"... A resolução insere-se no esforço de limitar os danos, no entanto, em nossa opinião, sem salvaguardar princípios que consideramos fundamentais, como a soberania dos Estados e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. |