| Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 10 Maio 2007 | |
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Relatório Meijer sobre a recomendação para segunda leitura sobre o
transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de
serviço público referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo
em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e
rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1191/69
e (CEE) nº 1107/70 do Conselho Se dúvidas existissem quanto aos objectivos desta recomendação bastaria atentar na informação prestada pelo PE sobre os mesmos: o reconhecimento, "pela primeira vez", da livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito "serviço público" de transporte de passageiros (ferroviário e rodoviário), quer estes sejam públicos ou privados. Isto é, a "adjudicação de contratos de serviço público" no quadro da concorrência. Ou seja, o colocar em causa o conceito de serviço público, designadamente quanto ao facto de estes serem prestados pelas autoridades públicas, no respeito dos direitos dos trabalhadores e dos utentes a um serviço público de qualidade e a preços sociais. A recomendação aprovada, apesar de conter aspectos importantes - tal como a possibilidade das autoridades competentes decidirem prestar elas próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade sobre a qual exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público, em função da correlação de forças em cada país. Lamentamos que tenham sido rejeitadas as propostas, por nós apresentadas, no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, como a inclusão nos contratos de disposições sobre a defesa do emprego em caso de mudança de operador. |