Apesar de introduzir melhorias pontuais relativamente ao regulamento proposto pela Comissão Europeia, as propostas do Parlamento Europeu não colocam em causa a questão central, ou seja, o monopólio e controlo por parte das multinacionais farmacêuticas de fármacos através da sua patenteação.

As propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu não deixam de "legalizar" e impor um modelo "obrigatório" de dispensa de medicamentos essenciais a imensas populações a coberto de um profundo cinismo regulamentador, não colocando como prioridade a criação de mecanismos de promoção da investigação, assim como o desenvolvimento da capacidade de investigação, fabrico e oferta por esses e a esses povos dos medicamentos que lhes são essenciais e a que têm direito.

Trata-se de "regulamentar" o acesso a medicamentos por parte de países denominados subdesenvolvidos, de forma a que as multinacionais pratiquem preços menos onerosos, permitindo a estas alargar o seu mercado sem perderem os privilégios que mantém. Por outro lado, contorna-se o previsto na conferencia de DOHA da OMC, a possibilidade de os países "QUEBRAREM" as patentes por razões de Saúde Pública - casos do Brasil e da África do Sul que assim conseguiram fornecer gratuitamente medicamentos aos doentes com SIDA.

Daí o nosso voto contra.