As intervenções dos lideres do PS e PSD no passado fim de semana obedecem
ao objectivo de tentar a criação de "factos políticos" artificiais,
de intenção meramente mediática, visando a subalternização dos problemas do
País, da situação social, da revisão constitucional e esconder as responsabilidades
do PS e PSD nessas e noutras matérias.
O PCP não transigirá com a tentativa do PS de desviar as atenções dos fracassos
governativos, dos problemas dos trabalhadores e dos mais carecidos que a política
do PS não resolve, das alianças com o PSD nos mais diversos campos e designadamente
na revisão constitucional. Chama, em particular, a atenção para a aprovação
da lei de revisão constitucional, que decorrerá em 3 de Setembro e para os novos
acordos e «negociatas» entre o PS e o PSD nos próximos meses.
O PCP não transigirá igualmente com o facto de o PSD ter mostrado ao longo
de dez anos que não tem soluções para os problemas de fundo do País e ter agravado
profundamente as desigualdades e injustiças sociais e agora, afirmando "liderar
a oposição", não ter soluções alternativas para os problemas e estabelecer
constantes acordos com o PS nas matérias fundamentais.
A particular natureza das questões relativas à lei eleitoral e as graves calúnias
do líder do PSD justificam, porém, uma tomada de posição do PCP sobre estas
matérias.
O PCP previne, entretanto, para que, por muito que o PS e o PSD o tentem, não
conseguirão arredar da agenda e da cena política as lutas e os problemas dos
que trabalham, dos que menos têm, dos que sofrem, dos que precisam de solidariedade,
protecção e auxílio.
Lei Eleitoral:
Duas perguntas ao Secretário-Geral do PS
O PCP considera ser extremamente reveladora da orientação e reais prioridades
do PS a pressa que acaba de manifestar na alteração da Lei Eleitoral para a
Assembleia da República, assim ultrapassando o PSD na rápida exploração das
malfeitorias acordadas entre ambos na revisão constitucional, por sinal ainda
não aprovada.
O PCP recorda que o PS - partido que tanto fala em transparência - conseguiu
passar três anos (desde que em 1994 lançou a exigência da alteração das leis
eleitorais) sem nunca explicar de forma pública, detalhada, concreta e responsabilizante
que novo sistema eleitoral pretendia, assim ocultando os reais objectivos e
alcance das alterações constitucionais que, nesta matéria, acabou por acordar
com o PSD.
Em vez de, como fez no passado domingo, voltar a repetir pela enésima vez os
mesmos sofismas e proclamações gerais que nada esclarecem e a ninguém tranquilizam,
o Secretário-Geral do PS devia corresponder ao desafio do PCP para responder
imediatamente a duas perguntas cruciais :
- 1ª pergunta: se o PS jura a toda a hora que o seu novo sistema
eleitoral para a AR não afectará a proporcionalidade; se a Constituição
em vigor já consagra a obrigatoriedade do respeito pela proporcionalidade;
se, em consequência, qualquer projecto futuro do PS que respeitasse a proporcionalidade
em principio não correria o risco de ser considerado inconstitucional,porque
razão fez o PS tanta questão em alterar a norma constitucional vigente sobre
a eleição da AR ?
- 2ª pergunta: o PS insiste constantemente no sofisma de que a criação
de círculos de eleição de um único deputado é que garantirá a "aproximação"
entre eleitores e eleitos e que, com eles, é que "cada eleitor fica
a saber quem é o deputado que o representa". Quererá finalmente
o Secretário-Geral do PS fazer o favor de explicar qual é a impressionante
"aproximação" que se passaria a verificar entre o único deputado
eleito e os eleitores (provavelmente a maioria dos eleitores desse círculo)
que nele não tivessem votado e antes tivessem votado nos candidatos não
eleitos de outros partidos?
O PCP chama a atenção para que, a não ser
que o Secretário-Geral do PS perfilhe da concepção
antidemocrática (para não lhe chamar coisa pior) de que o
único deputado eleito representaria todos os eleitores incluindo
os que votaram noutros candidatos e noutras forças políticas, a
principal consequência da criação de círculos uninominais
será a de que a maioria dos eleitores desses círculos
ficará, quando muito, a saber quem não os representa
e sentir-se-á roubada na representação a que tinha direito.
O PCP adverte ainda para que a definição geográfica dos círculos uninominais
criaria o perigo evidente de manipulações e "arranjos" da
conveniência do PS e do PSD. E sublinha que, independentemente do que se passasse
quanto ao apuramento global dos mandatos parlamentares, a criação de círculos
uninominais. induziria modificações do comportamento eleitoral dos cidadãos
ditadas pela pressão do chamado "voto útil", agora psicologicamente
avolumada pela ideia de que, naqueles círculos, só o vencedor pode ser eleito.
O PCP reafirma que dará um enérgico combate a todos os projectos de lei eleitoral
que, de forma directa ou indirecta, atentem contra a proporcionalidade quer
a nível global quer a nível de cada círculo e ofendam a representação pluralista
e equitativa das diversas forças políticas no Parlamento, beneficiando uns e
discriminando e prejudicando outras.
A regionalização
e a falta de escrúpulos do líder do PSD
O líder do PSD, dentro da sua conhecida ocupação de criar «novidades» políticas
artificiais, dedicou-se no passado fim de semana a caluniar a regionalização,
insultando as conclusões da Comissão de Poder Local em matéria de áreas regionais
com epítetos como "escandalosa negociata política", e «vergonha nacional»,
afirmando que foi um acordo «feito à sucapa», etc..
O que o PCP de todo em todo recusa energicamente é que se pretenda justificar
esta posição através de inverdades e calúnias. Com efeito, nas conclusões da
Comissão de Poder Local da Assembleia da República apenas esteve presente uma
posição de princípio, traduzida no respeito pelas posições manifestadas pelos
municípios e no desejo de definir as áreas regionais a partir da posição destes,
num processo de «baixo para cima» e devidamente participado.
Não se tratou de negociatas "à sucapa". Os trabalhos da Comissão
de Poder Local assentaram num debate político, e em especial numa consulta feita
aos municípios, muitos deles de maioria PSD, ouvidos em debate público cujos
resultados estão editados em livro pela própria Assembleia da República. O que
é intolerável é que o processo conducente à definição de áreas regionais tenha
decorrido ao longo de quinze meses, com debates nas assembleias municipais do
País e em muitas instâncias da mais diferente natureza e o líder do PSD se tenha
mantido silencioso, sem intervir com a sua posição ou sem defender um qualquer
modelo de regionalização.
"Negociatas políticas", essas sim,
são as que o PSD e o PP estabelecem frequentemente com o PS,
como aconteceu na revisão constitucional e vai continuar a
acontecer em numerosas questões, desde a política comunitária,
ao Orçamento de Estado, às leis eleitorais e muitas outras.
O PCP afirma que «vergonha nacional» é o líder do PSD se esquecer que está
em vigor a Constituição e a Lei Quadro das Regiões Administrativas que foi aprovada
por unanimidade em 1991. «Vergonha nacional» é também que o líder do PSD se
faça esquecido de que a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões
administrativas constitui um compromisso — não cumprido — do último
Governo de Cavaco Silva, estampado na página 22 do Programa de Governo debatido
na Assembleia da República em 11.11.91.
O PSD quer esconder que hoje já existe um amplo e poderoso aparelho regional
que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios e tem um papel
essencial na gestão de centenas de milhões de contos de verbas do Orçamento
de Estado e dos fundos comunitários. É essa a burocracia que o PSD controlou
e em nome da qual diz que não quer mais burocracia nem alargar a "classe
política".
Para o PCP a regionalização não é uma nova
burocracia, mas sim a possibilidade de democratizar a
administração periférica e combater a burocracia existente,
dando ao povo a liberdade de escolher titulares de cargos
públicos que actualmente são nomeados.
O PP e o PSD dizem também que as regiões dividem o País. O PP chega ao ponto
de instrumentalizar de modo oportunista e inaceitável a bandeira nacional. Omitem
que o País está dividido em cinco Comissões de Coordenação Regional, em duas
Regiões Autónomas, em dezoito distritos, em 305 municípios, muitos deles geridos
pelos mais diferentes partidos, e que existem ainda dezenas de outras divisões
regionais.
O facto de alguns pretenderem criar uma histeria em torno da possibilidade
de o PCP obter a maioria em alguma região só demonstra o seu espírito antidemocrático
e os estreitos limites do pluralismo e liberdade que apregoam. A verdade é que
o PCP detém a maioria em 49 municípios no quadro da CDU (um terço da área do
País), detém a maioria na Área Metropolitana de Lisboa, participa na gestão
do município de Lisboa no quadro da Coligação "Com Lisboa" e detém
importantes pelouros em muitos outros municípios, com reconhecidas vantagens
para as populações.
O PCP chama entretanto a atenção para que a aprovação em comissão parlamentar
do mapa das regiões e o eventual reacender do debate sobre a regionalização
não significam que esteja em curso um processo seguro de avanço para a concretização
desta reforma democrática.
A verdade é que, sendo de prever que o PS tudo fará para aparecer como grande
campeão da regionalização até às eleições autárquicas, esse facto não chegará
para apagar a verdade essencial de que o processo de concretização da regionalização
que o PS acordou em sede de revisão constitucional com o PSD e o PP promete
sérias dificuldades e entrega as decisões essenciais à direita. E não é
de excluir que, passadas as eleições autárquicas, se assista sobretudo a um
jogo em que o PS procurará sobretudo descarregar para outros as responsabilidades
de uma eventual inviabilização da regionalização que, de facto, só a si pertencerão. |