| Contratos públicos e sua relação com a Agenda de Lisboa - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 20 Junho 2007 | |
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Relatório Arlene McCarthy sobre os problemas específicos na
transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos
e a sua relação com a Agenda de Lisboa Não precisávamos de mais que o primeiro considerando do presente relatório e do seu título, para justificar o nosso voto contra. O objectivo do direito comunitário dos contratos públicos visa abrir (liberalizar seria melhor palavra) os mercados públicos dos Estados-membros à concorrência transfronteiras para apoiar o desenvolvimento do mercado interno, de acordo com a agenda liberalizadora contida na Estratégia de Lisboa. Claro, que estamos a favor de regras nacionais para a transparência dos concursos públicos, sem negar as possibilidades de utilizar os mercados públicos para fomentar o tecido económico e as pequenas e médias empresas nacionais, tendo em conta a dimensão e importância dos mesmos. Mas existe, aqui, uma diferença substancial que justifica o nosso voto. É que esta matéria deve continuar a ser da competência dos Estados-membros. Em relação aos contratos públicos, registamos que são também importantes como instrumento para promover a política social e ambiental, uma vez que podem conter critérios, em ambos os níveis, para a concessão dos contratos. Esta utilidade não pode ser restringida supranacionalmente, em nome de regras de não discriminação ou de outros interesses económicos. |