| Protecção do ambiente através do direito penal - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 20 Maio 2008 | |
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É importante que o relator tenha reconhecido que, nos termos do acórdão
do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2007 (C-440/05), a
legislação penal e as normas de processo penal não são da competência
da Comunidade, não podendo fixar o tipo e o grau de sanções penais a
aplicar. Por isso, foram introduzidas alterações à proposta de
directiva que a Comissão Europeia tinha apresentado e que não era
aceitável. É também importante que a Comissão e o Conselho tenham aceite estas propostas de alteração. Mas, mesmo assim, há insistência na possibilidade de o legislador comunitário poder impor aos Estados-Membros a obrigação de instituir sanções para garantir a plena eficácia das normas que adopta em matéria de protecção do ambiente. Como não ficou muito claro o papel dos Estados-Membros em todo o processo, optámos pela abstenção no voto final. |