| Espaço de Aviação Comum Europeu - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 25 Abril 2007 | |
|
Relatório Lichtenberger sobre a proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da
Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República
da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga
República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e
Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações
Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação
Comum Europeu (EACE) Este acordo de associação está relacionado com a iniciativa, já em curso, do "Céu Único Europeu". Sendo que um dos seus aspectos centrais - que tem vindo consecutivamente a ser prosseguido neste tipo de acordos -, é a liberalização progressiva do transporte entre as partes contratantes e no, eufemístico, "ajustar" dos monopólios estatais. Pelo que, reafirmamos o princípio de que deverá caber a cada Estado a decisão de como organizar e de quais as condições que devem ser respeitadas na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo a de que caberá ao próprio Estado assegurar, preferencialmente, esse serviço. Reafirmamos igualmente que o princípio que deve reger e orientar todas as acções a desenvolver no âmbito destes acordos é o da cooperação, no respeito da soberania de cada Estado, incluindo na gestão do seu espaço aéreo. A liberalização do transporte aéreo tem conduzido a retrocessos na qualidade da prestação dos serviços e a ataques aos direitos dos trabalhadores deste sector estratégico. Ao mesmo tempo, a liberalização tem servido os interesses dos grandes operadores internacionais, concentrando o sector, em detrimento dos operadores de menor dimensão. Por fim, refira-se a incompreensível participação da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo neste acordo. |