Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde - declaração de voto 

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Acabámos de votar dois projectos de resolução com conteúdos diferentes, propondo a suspensão do processo de encerramento dos serviços de urgência em hospitais e centros de saúde.

A proposta do PCP (projecto de resolução n.º 184/X) não quer impor, de imediato, um modelo para a configuração da rede de urgências.

É uma proposta que, constatando a forma como o Governo está a conduzir este processo, constatando os graves prejuízos que ele está a causar às populações e constatando que são critérios economicistas que estão por detrás da condução desta política, propõe que se pare para pensar, que se suspenda de imediato este processo e que o Governo apresente à Assembleia da República uma proposta de lei em que proponha a definição dos critérios para o estabelecimento de uma rede de urgências no nosso país.

Mas o Governo e o PS não querem isso. O Governo e o PS querem encerrar, o mais rápido possível, não 56 mas praticamente todos os serviços de atendimento permanente do País, salvo muito poucas excepções, e deixar, assim, uma grande parte da população mais distante do primeiro ponto de acesso, em caso de urgência ou de emergência, em relação ao que tinham até aqui. E não vale a pena dizer que, com o novo mapa de urgências hospitalares, elas ficarão mais perto, porque a realidade o que nos diz é que haverá menos de metade dos pontos de acesso para situações urgentes no Serviço Nacional de Saúde.

E já sabemos o que é que se segue a esta medida. É que, ao mesmo tempo que as populações ficam sem o serviço público a que têm direito segundo a Constituição, aparecem (e já estão a aparecer) serviços privados, para se implantarem onde o ministro e o Governo decidiram que as populações não tinham direito ao serviço público.

Esta é, portanto, uma política que vai contra a Constituição, porque é uma política pelo encerramento arbitrário dos serviços de atendimento permanente e de muitas urgências hospitalares. É, pois, uma política que tem de merecer o repúdio de todos os portugueses, que deveria merecer o repúdio desta Câmara e que deveria, pelo menos da maioria do Partido Socialista, merecer o benefício de ser discutida seriamente, baseando-se essa discussão nos princípios que devem enformar uma rede de urgências, em vez de dar o facto como consumado, sem se ter discutido convenientemente aquilo que está na base da política do Governo.