O Secretário-geral do PCP, na sua intervenção no comício realizado em Coimbra em defesa da Segurança Social pública, afirmou que «são, cada dia que passa, muitos mais os trabalhadores que com a nossa Campanha hoje se questionam acerca da enorme crueldade que revela quem, como o governo do PS, fala de necessidade de prolongamento do tempo de trabalho após os 65 anos de idade, quando se alimenta uma realidade social em que o número de homens e mulheres com 45, 55, 60 anos são considerados velhos para obter novo emprego e continuam a experimentar desmedidas dificuldades para sair da situação de desemprego em que muitos se encontram». Jerónimo de Sousa, depois de sublinhar que  é possível realizar uma política alternativa de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social como as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República demonstram, chamou também a atenção para a grande jornada de luta do próximo dia 12 de Outubro e «para a qual é necessário um grande esforço de mobilização e de participação. Luta que é um momento para dar expressão ao protesto e à indignação face também às propostas do governo para a Segurança Social».

Quando iniciámos no princípio deste mês a Campanha Nacional do PCP em defesa do Sistema Público de Segurança Social e contra o abaixamento do valor das pensões milhares e milhares de portugueses não tinham ainda tomado consciência do conteúdo e natureza das propostas do Governo do PS para a Segurança Social, nem tinham a percepção das consequências de tais propostas para a vida futura dos trabalhadores, dos reformados e das novas gerações.

Nem tão pouco eram visíveis, quando iniciámos a nossa campanha, os contornos e as manobras do grande capital económico e financeiro e dos que, no plano político, dão expressão às suas propostas de subversão do nosso sistema público de protecção social.

Temos a clara noção, agora que está prestes a terminar esta nossa campanha que o muito que temos feito por esse país fora, de esclarecimento e mobilização, é ainda insuficiente para dar a conhecer o que está em jogo com o que o governo do PS e os partidos da direita, PSD e CDS-PP chamam de reforma da Segurança Social, mas sem dúvida que hoje, muitos mais trabalhadores, muitos mais reformados e muitos mais jovens sabem e expressam não apenas receptividade e preocupação face aos alertas da nossa campanha, mas a sua perplexidade e indignação face ao verdadeiro roubo que se prepara aos direitos de protecção social e às reformas dos trabalhadores e dos portugueses.  

São, cada dia que passa, muitos mais os trabalhadores que com a nossa Campanha hoje se questionam acerca da enorme crueldade que revela quem, como o governo do PS, fala de necessidade de prolongamento do tempo de trabalho após os 65 anos de idade, quando se alimenta uma realidade social em que o número de homens e mulheres com 45, 55, 60 anos são considerados velhos para obter novo emprego e continuam a experimentar desmedidas dificuldades para sair da situação de desemprego em que muitos se encontram.

São muitos mais os homens e mulheres, desgastados perante actividades profissionais penosas, com vidas de sacrifício que se interrogam como é possível que o governo do PS lhes deixe como únicas alternativas a redução do valor da sua reforma, o prolongamento do seu tempo de trabalho chegados aos 65 anos ou o aumento do pagamento de uma maior contribuição.

São muitos mais hoje os reformados que nos interrogam como é possível que o Governo do PS pretenda reduzir os valores das pensões dos trabalhadores quando se reformarem impondo-lhes que fiquem à mercê da solidariedade dos filhos para que o patronato continue a apropriar-se da riqueza que estes produziram ao longo de uma vida de trabalho.

É, por isso, que o esclarecimento precisa de prosseguir para lá da campanha e, particularmente, no momento em que também o grande capital e aos partidos da direita pressionam com as suas reformas radicais e de subversão total e imediata do Sistema Público de Segurança Social.

Esclarecimento, mas também mobilização para o protesto e para a luta. Luta contra todos os que visam, no imediato ou a prazo, a implementação de uma segurança social pública de mínimos, residual e assistencialista, apenas para os mais pobres dos pobres.

Esclarecimento, mas também mobilização para o protesto e para a luta contra todos os que com as suas propostas e a sua política convergem na ideia de que os trabalhadores e os reformados têm direitos a mais.

Esclarecimento, mas também mobilização para a luta para derrotar as propostas de todos aqueles como o governo do PS e os partidos da direita, PSD e CDS-PP concebem uma reforma da Segurança Social realizada exclusivamente à custa do sacrifício e dos direitos dos trabalhadores, exigindo sacrifícios apenas a um lado, aos mesmos de sempre, ao mundo do trabalho e mais uma vez isentando o capital e o grande patronato de qualquer contributo para melhorar o nosso ainda débil, mas muito importante, sistema de protecção social.

Temos dado prioridade e continuaremos a dar o máximo da nossa atenção às questões da Segurança Social, mas é também cada vez mais claro que a ofensiva contra a Segurança Social é apenas uma componente de uma ofensiva global e contra a qual é necessário mobilizar todas as consciências e dar firme combate.

Isso vê-se na amplitude da ofensiva do Governo do PS. Não há sector da vida nacional onde os interesses populares, os interesses dos trabalhadores e do nosso povo não estejam a ser atingidos. 

Ofensiva global que tem esse dado preocupante que é o claro propósito de reconfigurar a estrutura e o papel do Estado para o moldar aos interesses do grande capital monopolista com a alienação e redução das suas funções económicas, sociais, culturais, politicas e com a imposição de novas limitações à pluralidade da acção e intervenção política.

Ofensiva global assente na lógica neoliberal do “Estado mínimo” é hoje bem visível na ofensiva não apenas contra a segurança social, mas contra os direitos laborais dos trabalhadores e os seus salários, na transferência para as populações dos custos da saúde, na secundarização e desvalorização da escola pública, no ataque ao poder local, contra a pluralidade da representação democrática e o empobrecimento da democracia com as novas leis eleitorais.

Para comprovar o que se afirma, ouvimos a semana passada, o Ministro da Saúde, depois das medidas de encerramento dos SAP’s, das urgências hospitalares, da descomparticipação de muitos medicamentos e as alterações na organização dos Centros de Saúde, a anunciar novas e mais gravosas medidas que põem em causa o direito dos portugueses à saúde com a introdução a breve prazo de novas “taxas moderadoras” e novos aumentos das actuais. Novas taxas nos internamentos hospitalares e nas cirurgias, em actos que nem sequer estão dependentes da decisão dos doentes e hoje são gratuitos.

Estas falsas taxas moderadoras para quem tiver que ser operado ou ficar internado só podem ser entendidas como mais um passo para a progressiva transferência para as costas dos portugueses dos custos da saúde que já hoje pagam 40% dos custos totais, além dos impostos que os deviam garantir.

Estas são medidas que só podem merecer o mais vivo protestos das populações!

Também na educação, vivemos uma realidade indissociável das políticas neoliberais que pretendem desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos fundamentais e universais que se traduzem na crescente mercantilização da educação, com expressão concreta no também crescente desrespeito pelo preceito constitucional que obriga o Estado a democratizar a educação e a garantir a progressiva gratuitidade do ensino público, contribuindo desta forma para aumentar a selectividade e elitizar o ensino e o pleno acesso à educação.

A decisão de encerrar cerca de 1.500 escolas do 1º Ciclo do Básico, não tendo em conta as opiniões da comunidade educativa e de muitas autarquias, não garantindo sequer na maioria dos casos as condições mínimas para a transferência dos alunos, a redução através de uma mera medida administrativa de 65.000 para 25.000 os alunos com necessidades educativas especiais. A tentativa de impor aos professores um novo Estatuto da Carreira Docente, cujo objectivo principal é desvalorizar social, material e profissionalmente os educadores e os professores, ou, ainda, as ilegalidades, erros e irregularidades que caracterizaram o concurso de colocação de professores e os crescentes custos com a educação, confirmam que a política educativa em Portugal se resume, neste momento, à gestão do parque escolar e dos recursos humanos numa perspectiva economicista de ataque aos direitos das populações, dos jovens e dos professores.

Mas não nos iludamos. Não estamos apenas perante uma política cega de obediência aos limites do défice impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A reestruturação do sistema educativo, em que as alterações na estrutura e conteúdos curriculares aparecem como um instrumento da formatação das consciências dos homens e das mulheres de amanhã, enquadra-se num processo político e ideológico que tem como um dos objectivos mais importantes, colocar a educação e o ensino sob o controlo do grande capital nacional e europeu, tendo em vista gerir as necessidades de mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho, consoante a divisão internacional ditada pelos grandes interesses monopolistas, independentemente da identidade e interesses próprios de cada país.

Este objectivo torna-se cada vez mais claro à medida que se vão concretizando as orientações de “Bolonha” no ensino superior em Portugal.

À luz do pensamento único que o grande capital quer ver dominante, o discurso oficial é decorado com termos como “sociedade do conhecimento”, a harmonização de qualificações, a internacionalização, a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores, a empregabilidade, a formação ao longo da vida, mas o conteúdo real de tudo isto é a irreversível tendência para a “formação” de força de trabalho em subalternização da “instrução” e esquecendo a “educação”, bem como o fim de carreiras estáveis ou previsíveis e a precarização e a flexibilização da força de trabalho.

A fragmentação do ensino superior em ciclos, com custos acrescidos das propinas de cada ciclo, possibilitará uma maior coincidência entre as elites intelectuais e económicas, tornando o acesso ao conhecimento ainda mais um privilégio dos ricos.

Também nesta matéria o protesto e a luta é o caminho juntando esforços e unindo forças para o protesto global em defesa também de um sistema educativo de acordo com o interesse nacional, incorporando desde logo o princípio de que investir em Educação é investir no País é preparar os homens e as mulheres de amanhã numa perspectiva integral de formação, não apenas a pensar nos interesses de quem domina o mercado de trabalho, mas capazes de produzir uma economia ao serviço do povo.

Protesto e luta inevitáveis também perante a proposta do Governo de revisão da Lei das Finanças Locais, cuja aprovação significará não apenas um ataque às autarquias, mas um ataque às condições de vida das populações. Proposta de um governo que está cada vez mais de costas voltadas para o país. Depois de condenar uma grande parte do país interior ao isolamento e ao atraso, encerrando escolas, centros de saúde e maternidades e um vasto conjunto de serviços prepara-se, agora, para cortar as receitas de 190 municípios, dos quais 150 são do interior do país comprometendo o futuro das populações desses concelhos. Em muitos desses concelhos como é sabido são apenas as autarquias as únicas entidades públicas que asseguram o investimento. Não é contra os municípios que o Governo do PS age quando reduz receitas ou impede o acesso ao crédito do Poder Local, são as populações e as suas aspirações a uma vida melhor que ficam adiadas.

Protesto e luta que se justificam em outros importantes sectores da vida nacional.

Este fim-de-semana assistimos a mais uma mistificadora campanha contra a Segurança Social pública e contra o direito à reforma vinda dos círculos mais retrógrados da direita social e política e do núcleo duro dos grandes interesses económicos sociais que se reuniram no Convento do Beato numa reedição do “Compromisso Portugal” e que decidiram também apresentar directamente as suas propostas de “reforma” da Segurança Social.

Propostas que tiveram uma ampla cobertura mediática que as tornou públicas como uma novidade, quando na realidade se tratavam, na sua essência, das velhas propostas de privatização da Segurança Social.

Propostas com mirabolantes promessas de aumento das pensões de quase 20% para toda a gente com a concretização da sua inovadora reforma de Segurança Social, mas que mais não é que uma imitação, no essencial, das apresentadas pelos partidos da direita do PSD e do CDS-PP e assentes na capitalização e plafonamento das contribuições para reduzir ao mínimo o papel central do sistema público de segurança social.

Falamos dela porque se trata da mais descarada manobra para iludir os seus reais objectivos e que são colocar os recursos da Segurança Social pública nas mãos do grande capital financeiro e dos fundos de pensões.

É exactamente ao contrário o que está acontecer em todo o mundo onde tais soluções foram implementadas e predominam os fundos de pensões privados e os sistemas de capitalização, quem ganhou e quem ganha é o grande capital financeiro e quem perdeu e quem perde são os trabalhadores e os reformados. Perdem quando vêem o valor das suas reformas regredir a olhos vistos ao mesmo tempo que desabam os mercados financeiros, como tendencialmente vem acontecendo a nível mundial. Perdas de biliões de dólares no valor das reformas. Perde uma grande parte dos trabalhadores em muitas partes do mundo quando perante um frágil sistema público de protecção social, não conseguem ter acesso a uma reforma minimamente digna pelos seus baixos rendimentos e outros muitos milhares ficam à margem de tais fundos. Perdem muitos milhares quando vêem volatilizarem-se de um momento para outro as suas poupanças de reforma por causa do afundamento de muitos fundos de pensões, muitos dos quais enredados em escândalos financeiros e vítimas das batotas dos gestores de fundos, como na Enron ou na WorldCom. Fundos que não prestam contas a ninguém e que arriscam a vida de milhões de seres humanos.

São estes dedicados beneméritos que vêm oferecer aos portugueses boas e reforçadas reformas com os seus projectos de privatização da segurança social para logo a seguir virem defender um programa de cortes drásticos nos próximos cinco anos na despesa com as funções sociais do Estado, nomeadamente na saúde e na segurança social e 200.000 despedimentos na administração pública para garantir uma redução brutal dos impostos sobre os rendimentos de capital.

São estes dedicados beneméritos que vêm defender uma redução dos impostos para os ricos à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

A presença e intervenção destacada nesta Convenção do Beato de figuras próximas do Presidente da República e a benevolência com que o governo do PS acolhe tal iniciativa, que em muitos aspectos converge com as suas práticas e orientações políticas, vem mais uma vez colocar a legitima interrogação acerca das bases em que assenta o chamado “consenso estratégico” promovido pela Presidência da República.

Na verdade não são apenas as propostas radicais de subversão imediata do sistema público de Segurança Social dos partidos da direita e dos círculos da alta finança e dos grandes interesses que são inaceitáveis, são também as propostas do governo do PS que a prazo conduziriam ao mesmo caminho de destruição do sistema de protecção social e no imediato levam a um violento ataque às reformas e às pensões, ao subsídio de desemprego e à generalidade das prestações sociais devidas aos portugueses.

Hoje mesmo o Primeiro-ministro confirmou, no debate mensal na Assembleia da República, que tem já em seu poder a proposta final do Governo e que no fundamental mantém as propostas que, desde o inicio do debate sobre as questões da segurança social, o governo apresentou.

Propostas que nas soluções de fundo, apenas divergem nos tempos de concretização, mas que assentam nas mesmas opções de classe, nomeadamente a da recusa absoluta em aumentar as contribuições das empresas, mesmos daquelas que dão uma parca contribuição face à riqueza que criam e aos resultados que obtêm, para apenas penalizar, mais uma vez, aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho.

Mostram pública indignação com as propostas de privatização do sistema de Segurança Social, mas ninguém lhes ouve uma critica ou a afirmação de um mínimo de distanciamento em relação à Lei de Bases da direita, antes se vê nas suas propostas de criação de um sistema complementar público de contas individuais, um primeiro passo no caminho da extinção do princípio da solidariedade em que assenta a nossa segurança social e o início da concretização de uma solução “onde cada um trata da sua reforma”.

O PS não diz tudo aos portugueses, porque sabe e quer esconder que com a criação de um sistema complementar de contas individuais, embora ainda público, o que se visa no futuro é o fomento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus direitos.

Não diz tudo, como não disse quando prometeram dar o complemento solidário de 300 euros para os idosos com mais de 65 anos e sem outros rendimentos, para de seguida imporem condicionalismos tais no acesso a esse complemento que a grande maioria dos idosos que se encontram na situação de pobreza fica na prática excluída.

Não diz tudo, como não disse no passado recente quando afirmou que não aumentaria a idade da reforma, para agora vir a impô-la da forma mais enviesada e cínica, com a sua proposta de corte nas reformas como o declarado objectivo, como o confirmou já o Ministro do Trabalho e da Segurança Social, de forçar ao prolongamento do tempo de trabalho após os 65 anos pela redução dos rendimentos.

Querem penalizar a partir de 2007 todos os trabalhadores que se reformem com a diminuição do valor das suas reformas, num processo de redução contínua que penalizará ainda mais os jovens trabalhadores.

Querem com a sua dita reforma introduzir um novo factor para calcular as reformas, o chamado “factor de sustentabilidade” que liga o valor futuro das reformas à esperança de vida, ao mesmo tempo que vêm impor a antecipação da aplicação de nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria entrar em vigor em 2017.

É inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto para impor ou forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das reformas.

É inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado para continuar a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.

É muito claro que para o Governo do PS quem quiser longevidade que a pague ou abdique do direito à reforma e prolongue o seu tempo de trabalho até aos 67, 68 e mais anos.

Ao fazer pesar a evolução da esperança de vida sobre o direito à reforma partindo da ideia de que são demasiados anos a “gozar a reforma” o Governo sabe que atingindo todos os trabalhadores, atinge particularmente os que estão sujeitos, pelas condições e natureza do seu trabalho, a um processo mais rápido de envelhecimento. Atinge particularmente as camadas populares e também os que têm piores remunerações e condições de vida.

É por isso que nós dizemos que o direito à reforma e a uma pensão digna são direitos a defender e que é preciso defende-los agora!

No que diz respeito aos actuais reformados e pensionistas a proposta do governo é um preocupante ataque às suas reformas e pensões.

Querem sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos indicadores da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno Bruto. Não para fazer crescer as magras reformas dos portugueses, mas para as baixar. E não será difícil de o prever se o PIB crescer no futuro aos ritmos que cresceu nestes últimos cinco.

Não querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra perdido com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do Governo e das empresas e que fogem ao controlo dos trabalhadores e dos reformados.

Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da evolução do PIB, como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações superiores à inflação.

Há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das suas vidas.

Mas na mira do governo está também a revisão de todas as prestações sociais com a introdução do que chamam enganosamente, o “princípio da diferenciação positiva”.

Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais, como é o caso do abono de família.

E no que diz respeito à pensão de sobrevivência querem destruir a universalidade do direito do cônjuge sobrevivo sujeitando-a à condição de recursos, numa situação em que 95% dos cerca de meio milhão de portugueses recebem pensões inferiores ao salário mínimo nacional e com o claro objectivo de reduzir o número de beneficiários.

As propostas têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais sacrifícios para quem trabalha e para os reformados. Estas são propostas que vão contribuir para aumentar a pobreza na velhice.

É por tudo isto que aqui estamos, apelando à mobilização e ao protesto face à gravidade das propostas do governo.

Na fase final da Campanha do PCP queremos dizer que não basta afirmar a nossa perplexidade. É necessário organizar o protesto e a resistência desde já.

Porque está aos alcance dos jovens, dos trabalhadores, dos reformados, das mulheres travarem as intenções do governo.

Porque nenhuma batalha está perdida antes de ser travada!

E vamos ter um momento muito importante na manifestação desse protesto a grande luta do próximo dia 12 de Outubro e para a qual é necessário um grande esforço de mobilização e de participação. Luta que é um momento para dar expressão ao protesto e à indignação face também às propostas do governo para a Segurança Social. Outros momentos vão ser decisivos neste combate.

A segurança social não está falida, nem a caminho da falência.

Nem tão pouco as propostas do governo do PS e da direita são as únicas e inevitáveis.

É contra as reformas da segurança social de regressão social do governo do PS, da direita, do PSD e CDS-PP e do grande capital que afirmamos que há outras soluções.

Há outras soluções para garantir de forma séria e responsável a sustentabilidade da Segurança Social e ao mesmo tempo os direitos de protecção social dos portugueses.

Há soluções que permitem o reforço das receitas da Segurança Social e o reforço do conjunto de direitos de protecção social.

Há soluções para assegurar o direito a uma reforma digna para os trabalhadores no futuro e para os reformados de hoje.

Há soluções que permitem pôr fim à perpetuação de um modelo de baixos valores de reformas e de reformas e pensões de miséria.

Há soluções, porque é possível realizar uma política alternativa de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social como aquelas que acabámos de apresentar na passada 4ª Feira na Assembleia da República.

São propostas que confrontam os grandes interesses e o grande capital com as suas responsabilidades sociais e as suas obrigações.

As actividades financeiras não podem continuar a estar excluídas das suas responsabilidades para com o financiamento da segurança social pública, tal como as empresas de grande valor acrescentado, grandes lucros e poucos trabalhadores podem continuar a arrecadar milhões e milhões de euros e a pagar cada vez menos para a segurança social.

O que se impõe para garantir a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, não é cortar em quem precisa ou pouco tem, mas exigir que o grande patronato participasse no financiamento da segurança social, não penas em função do número de trabalhadores e da massa salarial, mas contribuindo complementarmente com uma percentagens calculada em função da riqueza criada.

Não é adequado, nem a nenhum título justificado que se mantenha, face ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o mesmo sistema de receitas da Segurança Social que, no essencial, permanece inalterado há cerca de 50 anos.

Desenvolvimento da ciência e da tecnologia que permitiu um crescimento do PIB desde os inícios dos anos 50 até à actualidade duas vezes e meia superior ao crescimento das remunerações e que são a exclusiva base de cálculo das contribuições para a Segurança Social.

De facto, é inadequado e injusto que se mantenha um sistema de cálculo de contribuições criado num período em que dominavam as empresas de trabalho intensivo, isto é, que operavam na base de uma forte componente de mão-de-obra e baixos recursos tecnológicos, hoje em grande desvantagem face às empresas de capital intensivo, onde as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido e, por isso, contribuem para a Segurança Social com uma percentagem mais baixa da riqueza criada. Empresas que são hoje as principais fontes de riqueza e dos lucros gerados no país e são as que pagam relativamente menos para a Segurança Social como o provam vários estudos realizados em Portugal.

É esta realidade que levará à diminuição a prazo das contribuições para a Segurança Social. É esta situação que é necessário alterar. A actualização e a modernização do sistema de cálculo das pensões é uma das componentes essenciais para garantir de forma justa os interesses de milhões de portugueses.

Foi isso que o PCP fez ao apresentar a sua proposta de nova forma de contribuição para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas e a aplicar desde já às que apresentem proveitos superiores a 500 000 euros.

Proposta que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir no futuro as contribuições das empresas de trabalho intensivo e melhorar o nível das pensões de reforma.

Proposta que justamente deve ser complementada com outra que também apresentámos e que é dirigida ao sector financeiro e especulativo.

Em vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores, o que é preciso é acabar com o oásis em que vive o sector financeiro e a escandalosa dimensão que assumem os seus volumosos lucros.

Trata-se da criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa, actividade que diga-se tem no quadro fiscal português um estatuto de grande privilégio e por isso é outra proposta socialmente justa e adequada à realidade do nosso país.

O que estas propostas revelam é que há outros caminhos e outras soluções que não apenas a do corte de direitos e das reformas de quem trabalha.

Estas são duas propostas capazes de assegurar o futuro da Segurança Social e melhorar o nosso ainda insuficiente sistema de protecção social.

Mas é possível garantir ainda quer do lado das receitas, quer do lado das despesas outras soluções e outras medidas para o reforço do sistema de Segurança Social público. 

A direita, os seguidores da política de direita de vários matizes passam como “gatos por brasas” por cima das causas que estão na origem da quebra de receitas da Segurança Social.

Preferem, porque lhes convém, empolar os impactos da evolução demográfica, isto é, do problema, que é real, do envelhecimento da população, não apenas para iludir as responsabilidades das suas políticas económicas, mas essencialmente para pressionar no sentido da redução dos direitos.

Falam da evolução demográfica e do alargamento da esperança de vida das últimas décadas, mas nunca contrapõem uma outra realidade na evolução das últimas décadas e que é a do aumento da riqueza criada no país.

Insinuam amiúde que o problema da Segurança Social está na existência de direitos a mais da parte de quem trabalha e vive da reforma, nomeadamente que são os direitos dos reformados de hoje que põem em causa as reformas das futuras gerações.

Falam como se desconhecessem que em 2006, cerca de 1 100 000 reformados, ou seja, 42% dos nossos reformados continuam a receber pensões inferiores a 300 euros e que as 653 000 pessoas que recebiam uma pensão de sobrevivência a sua pensão média ficava pelos 164 euros mensais. Falam como se não soubessem também que a pensão média por invalidez se situa em apenas 285 euros.

Defender a possibilidade de diminuir ainda estes valores, para além de ser um absurdo é inaceitável

A verdade dos factos é, porém, outra. As causas da delapidação dos recursos da Segurança Social estão noutro lado.

Estão e de forma preocupante nos elevados índices de desemprego fruto das suas políticas restritivas, impostas pela ditadura do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das estratégias económicas do grande capital. Estão nas receitas que se perdem de milhares e milhares de trabalhadores em inactividade por estarem desempregados e nas despesas elevadíssimas de pagamentos de subsídio de desemprego.

Desemprego que tem custos para o País, para os trabalhadores e para a segurança social que representavam em 2005 uma perda de 10,7 do PIB.

Só as despesas com o subsídio de desemprego, em resultado desta política, aumentaram entre 2001/2005 106,9%.

Em termos absolutos o desemprego é responsável por contribuições e descontos não realizados no valor estimado de 2,2 mil milhões de euros e por um crescimento anual anormal dos custos com subsídio de desemprego pagos no valor de 1,9 mil milhões de euros, tudo a preços correntes de 2006.

Situação que tenderá a permanecer e até a agravar-se, apesar das anunciadas revisões em alta do crescimento do PIB e do foguetório que as acompanha e que a confirmarem-se são manifestamente insuficientes para criar emprego ou atenuar o nosso relativo atraso em relação à Europa.

Também nesta matéria são possíveis e são necessárias outras soluções. Verdadeiras soluções alternativas à política de direita, como as que apresentou o PCP recentemente ao país no âmbito da sua campanha nacional em defesa dos sectores produtivos, do emprego e do trabalho com direitos. Soluções visando o crescimento económico acima da média europeia, com mais investimento e com uma ajustada política em defesa dos sectores produtivos nacionais.

Mas o que tem também delapidado enormes recursos é a utilização abusiva da política de reformas antecipadas que objectivamente colocam a Segurança Social a financiar os projectos de reestruturação e de concentração de sectores e empresas. Processos de reestruturação de que são principais usufrutuários o grande capital económico e financeiro. Milhões e Milhões de euros da Segurança Social utilizados para dar cobertura aos seus projectos de reestruturação capitalista e realizados à custa do emprego de milhares e milhares de trabalhadores.

Recursos que se esvaem também pela ausência de medidas efectivas no combate à evasão e divida à segurança social. Dívida que cobrada ao ritmo actual só daqui a treze anos seria recuperada.

Fala muito o senhor Ministro do Trabalho no êxito da recuperação da dívida, mas ao ritmo a que estamos vão ser precisos mais de onze anos só para recuperar o actual valor da dívida. A recuperação da dívida dos contribuintes mais poderosos continuam a andar a passo de caracol.

Mas muitos outros milhões de euros são subtraídos à segurança social em resultado da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os falsos recibos verdes e com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições. Muitos milhares de euros se esfumam ainda com o grave problema da sub-declaração dos salários.

É por tudo isto que nós rejeitamos a visão catastrófica da situação financeira da segurança social.

Há outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e um melhor e mais avançado sistema de protecção social.

É por isso que nós dizemos é necessário recuperar a divida do patronato à segurança social avaliada em cerca de 3. 400 milhões de euros.

É por isso que é necessário lutar contra a sub-declaração de remunerações que em 2005 representou uma perda para a segurança social de cerca de dois mil milhões de euros que foi para os bolsos das empresas.

Perdas de receitas que são também o resultado da crescente dependência do Sistema Público de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas o que tem provocado a drenagem de dinheiros públicos para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia.

É por isso que travamos a luta pelo desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, na criação de mais emprego com direitos e melhores salários.

Há quem queira confinar-nos à situação de protesto e à denúncia, mas o que esta nossa Campanha evidência é o carácter distintivo e alternativo das nossas propostas assentes na análise das verdadeiras causas das dificuldades que enfrenta a Segurança Social Pública e as justas soluções para lhe dar resposta.

O que as nossas propostas assumem é o inquestionável direito dos trabalhadores e do povo a uma reforma digna e o direito de cada um a decidir sobre o seu futuro profissional.

O que as nossas propostas garantem é uma maior e mais justa revalorização anual das pensões e reformas como garantia de autonomia económica dos reformados e pensionistas, rejeitando todo e qualquer expediente que se traduza numa imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público.

O que as nossas propostas apresentam é a real possibilidade de garantir a sustentabilidade futura da segurança social não à custa de quem trabalha, mas promovendo uma justa redistribuição da riqueza.

Não são os trabalhadores e o povo que têm direitos a mais!

São os grandes interesses que têm responsabilidades sociais a menos!

Este é o combate que é preciso travar!