Adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

O Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa, plenamente justa e oportuna, de apresentar o seu projecto de resolução (projecto de resolução n.º  283/X) e promover o agendamento deste debate em Plenário. Pela nossa parte, apresentamos também as nossas propostas (projecto de resolução n.º 327/X), procurando contribuir para pôr cobro a uma injustiça que perdura há décadas.

Concentramos o âmbito da nossa proposta na questão concreta dos operadores municipais de transportes públicos (serviços municipalizados ou empresas municipais) que não recebem do Orçamento do Estado um cêntimo de compensação financeira pelo serviço público prestam. E queremos aproveitar para saudar a presença, nas galerias, dos representantes destes operadores e dos trabalhadores destas empresas e serviços municipalizados.

Mesmo as verbas de investimento que foram sendo previstas no Orçamento do Estado, por via da ex-DGTT (Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais), para renovação de frotas e outras vertentes de modernização das redes, correspondem a montantes perfeitamente insuficientes e desactualizados, que se mantêm inalterados há mais de 10 anos. E ficámos ainda a saber que a informação que é transmitida aos operadores municipais vai no sentido da eliminação pura e simples desta rubrica de apoio ao investimento.

Este problema tem sido reiteradamente suscitado junto dos sucessivos governos. O actual Governo PS lançou um desafio aos operadores municipais logo no início desta Legislatura para que estes apresentassem um estudo e uma proposta fundamentada para a resolução deste problema.

O documento foi entregue ao Governo em Agosto de 2005 e até hoje não houve nenhuma resposta. A Secretaria de Estado dos Transportes foi sucessivamente contactada e nunca respondeu. Ora, estamos perante um silêncio ensurdecedor da tutela, relativamente à qual o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje uma pergunta ao Governo no sentido de obter explicações do Governo (se é que as há) quanto a esta atitude verdadeiramente lamentável.

Até a extinção da DGTT e o processo precário e atribulado do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) estão a traduzir-se em novos e piores obstáculos para o contacto e relacionamento entre estes operadores e a administração central.

O Sr. Primeiro-Ministro, respondendo apenas a metade da pergunta do PCP, anunciou anteontem o aumento da compensação financeira às empresas de transportes públicos, para que o aumento generalizado dos transportes possa deixar de fora os passes sociais. Mas, no que concerne ao transporte rodoviário, esta decisão envolve dois operadores públicos (Carris e STCP) e oito operadores privados. Os operadores municipais não mereceram uma única palavra do Governo e ficam numa situação ainda mais injusta.

O Governo beneficia os operadores privados, quer nas indemnizações compensatórias quer na repartição de receitas da venda do passe social. Na Área Metropolitana de Lisboa, os Transportes Colectivos do Barreiro são prejudicados em centenas de milhares de euros por ano na repartição de receitas do passe, sendo este operador o único que não recebe nenhuma indemnização compensatória por parte do Governo.

O Governo continua a atacar os serviços públicos, o poder local, os trabalhadores da administração local. É urgente, também nesta matéria, inverter o rumo destas políticas, em defesa das populações, do seu direito à mobilidade e qualidade de vida.

Os partidos e os Srs. Deputados que, nos concelhos afectados por esta iniquidade, tanto falam na necessidade de compensar os serviços municipalizados e empresas municipais de transportes têm agora a grande oportunidade de dar consequência a essas preocupações e demonstrar a sua própria coerência.

(...)

Sr. Presidente,

Ouvi há pouco a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge, do Partido Socialista, e lembrei-me de uma frase antiga que um camarada meu utilizava: «Isto é tudo boa gente, o meu guarda-chuva é que desapareceu...!»

É que, nos distritos de Braga, Coimbra, Aveiro, Bragança e Portalegre, há muitos eleitos do seu partido - veja bem, Sr.ª Deputada! - a denunciarem a ausência de resposta do Governo a esta iniquidade que continua a acontecer.

As frotas de autocarros que prestam estes serviços - e, muitas vezes, trata-se de viaturas com 20 anos ou mais - têm impactos significativos ao nível da segurança e do conforto, não só para o meio ambiente, não só para os passageiros, mas até para os trabalhadores - há motoristas com doenças profissionais na coluna, etc. - porque não há investimento. Os autocarros, Sr.ª Deputada, não se compram com leis ou com regulamentos comunitários, compram-se com investimento. E esse investimento não aparece por parte do Governo!

Não é preciso regulamentar mais para que aquilo que se aplica aos operadores privados também se aplique aos operadores municipais - e é isto que o Governo continua a não fazer, ao fim de três anos. Tardio não é o projecto de lei do PCP, Sr.ª Deputada; tardia é a resposta do Governo, que continua a não acontecer, apesar desta insistência e destas iniciativas.