Partido Comunista Português
Relatório Markov sobre a harmonização de disposições nos transportes rodoviários
Declaração de Voto de Pedro Guerreiro
Quinta, 02 Fevereiro 2006

Os deputados do PCP ao PE há muito que, com as organizações representativas dos trabalhadores dos transportes rodoviários e urbanos, intervêm pela melhoria dos direitos laborais dos motoristas profissionais, para que os horários de trabalho e tempos de descanso e repouso legais dos motoristas sejam respeitados e que não seja a "sacro santa" concorrência, na sua voragem exploradora, a colocá-los em causa.

Como os sindicatos apontam, o regulamento agora aprovado, apesar de poder melhorar as condições de trabalho em alguns países, fica aquém da regulamentação colectiva de trabalho existente em Portugal, quanto à organização dos tempos de trabalho e à determinação dos períodos mínimos de repouso diário e semanal, assim como quanto à sua fiscalização. Entre outros aspectos, o regulamento insiste na manutenção de dois conceitos diferentes, "tempo de condução" e "tempo de trabalho", penalizando os trabalhadores. Assim como os "novos" conceitos de períodos de repouso reduzidos dificultam a fiscalização do cumprimento dos períodos mínimos de repouso e fomentam a sobrecarga das jornadas diárias e semanais de trabalho.

Pelo que esperamos que a aprovação do regulamento não venha a servir de (falso) pretexto para (pseudo) justificar novos ataques aos direitos dos trabalhadores, com a consequente degradação das suas condições de trabalho, "legalizando" a ilegalidade.