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Transposição da Directiva 93/104/CE sobre tempo de trabalho - Resposta à Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE |
Quinta, 04 Novembro 1999 |
As autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão as suas medidas
nacionais de aplicação da Directiva 93/104/CE, de 3 de Novembro de
1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
trabalho. A Comissão procede actualmente a uma análise aprofundada
dessa legislação. Está prevista a apresentação, no início de 2000, de
um relatório sobre a aplicação da Directiva 93/104/CE nos
Estados-Membros.
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