No passado dia 16 de Dezembro, vieram a público notícias segundo as quais a Comissão Europeia teria apresentado uma nova proposta que alteraria uma vez mais o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, tendo.

Esta nova proposta da Comissão Europeia teria como objectivo a autorização de novos licenciamentos de quantidades de têxteis e vestuário que excederiam as quotas de importação renegociadas no passado mês de Setembro (Regulamento (CE) N.° 1478/2005 da Comissão, de 12 de Setembro).

Assim pergunto:

1. Tomou a Comissão Europeia tal iniciativa?

2. Se sim, como explica que numa resposta anterior (H-1084/05, de 13.12.2005) - procurando rejeitar o accionamento das clausulas de salvaguarda - tenha afirmado que o denominado "Memorando de Entendimento", de 10 de Junho de 2005, é um "acordo definitivo"; que "pretende evitar uma situação de negociação permanente"; que "qualquer outra opção seria prejudicial" e que "não tenciona" aumentar os contingentes?

3. Se apresentou tal proposta, qual foi a posição do Conselho face à mesma?

Resposta