Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

A alteração que o PCP propõe ao artigo 10.º vai ao encontro do texto inicial proposto a esta Assembleia. Aliás, ela é exactamente igual ao número que constava do projecto de lei que foi aprovado.

De facto, se este projecto (projecto de lei n.º 660/X) estivesse mais uma semana em discussão na especialidade, hoje podíamos não ter projecto para discutir, porque o PS foi recuando e vacilando em questões centrais e foi procedendo a um retrocesso no alcance do projecto de lei que estava em discussão na especialidade.

O que o PCP propõe para ser aprovado por esta Assembleia é a reposição do número que contempla a distribuição gratuita de contraceptivos pelos gabinetes de apoio e informação aos estudantes no ensino secundário.

O PCP chegou a propor, em Comissão, que também fosse alargada essa distribuição gratuita aos estabelecimentos de ensino superior. Porém, o que o PCP propõe é a reposição do artigo textualmente igual ao que constava do projecto de lei inicial - pasme-se! - apresentado pelo próprio Partido Socialista. Não estamos sequer a propor a redacção do projecto do PCP.

No entanto, consideramos ser extremamente importante que fique bastante clara, de forma a não restarem dúvidas, neste projecto de lei, para que ele represente o avanço que consideramos ser necessário dar neste momento, a distribuição gratuita, a pedido do estudante, do meio contraceptivo mais adequado, desde que não careça de prescrição médica, através do gabinete, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, o que já está previsto nos artigos anteriores.

O que o PS fez foi uma tentativa de confusão em torno deste artigo para permitir que, afinal de contas, depois de todo este trabalho, não haja contraceptivos nas escolas!

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português votou favoravelmente este projecto de lei, que parte de um trabalho feito em torno de dois projectos de lei aprovados na generalidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Consideramos que impulsionámos novamente esta discussão e que demos um contributo para que se retirassem possibilidades de boicote futuro ao cumprimento da legislação que diz respeito à educação sexual nas escolas. Também pensamos - e não retiro as palavras que proferi há pouco - que este projecto poderia ter ido mais longe, consolidando alcances e avanços progressistas, fazendo com que nas escolas portuguesas se distribuíssem gratuitamente contraceptivos, para os quais não é necessária prescrição médica.

No entanto, não consideramos que isso seja suficiente para que se considere que a lei não possa vir a constituir um avanço Porém, o que é importante dizer é que não há lei que resolva a vontade de boicote dos governos.

E tanto este Governo como os anteriores não têm, desde 1984, qualquer pretexto ou desculpa para não cumprir a lei, porque, desde essa altura, existe uma lei de educação sexual nas escolas que espera por ser cumprida.

Ainda que o diploma que hoje aprovámos, através desta votação final global, seja um contributo para a verdadeira concretização da educação nas escolas, de pouco valerá se os governos continuarem a insistir num boicote, à margem de lei, contra a implementação da educação sexual nas escolas. Ainda assim, estamos convencidos de que a lei que acabámos de aprovar pode ser uma forma de limitar essa tentação de boicote que os diversos governos têm vindo a demonstrar ao longo do tempo.

Lamentamos o retrocesso conservador que o Partido Socialista sofreu ao longo da discussão na especialidade. Lamentamos o facto de o Partido Socialista ter votado contra o seu próprio texto inicial no que toca à distribuição de contraceptivos.

Ainda assim, valorizamos o resultado final, que constitui um contributo para que se avance com a educação sexual nas escolas.

Ao fim e ao cabo, é isso que importa.