| Líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 05 Setembro 2007 | |
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Resolução sobre as restrições impostas pela UE relativamente aos
líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões Da resolução sobre o regulamento relativo à restrição da introdução de líquidos em aeronaves será de salientar como positivo a aprovação da alteração - igualmente apresentada pelo nosso Grupo parlamentar -, que "convida" a Comissão Europeia a derrogar este regulamento, uma vez que não foi apresentada nenhuma prova quanto à sua eficácia no que respeita à segurança, nem foram referidos quaisquer factos conclusivos, tal como havia sido prometido, através de um relatório público exaustivo. Tendo sido ainda realçado que se a Comissão pretender apresentar, no futuro, um regulamento deste tipo, deverá, primeiro, apresentar um relatório que prove que tal medida seria eficaz. Saliente-se que o actual regulamento está a ser aplicado sem que, no mínimo, a Comissão tenha publicado e posto à disposição dos cidadãos o texto literal das proibições e restrições que lhes podem ser aplicáveis, a lista das isenções às mesmas, bem como as motivações da medida. A Comissão não assegurou ainda que os passageiros das companhias aéreas fossem plena e correctamente informados sobre os seus direitos, especialmente no que respeita aos casos de abusos de poder na aplicação das normas de segurança. |