As propostas apresentadas consubstanciam alterações ao Regulamento em vigor que clarificam conceitos, estabelecem critérios de atribuição de faixas horárias, sua natureza jurídica e possibilidade ou não de transferências de faixas horárias, adoptam conceitos internacionais de aeroportos facilitados e coordenados - que substituem as anteriores designações de aeroportos coordenados e inteiramente coordenados.

Porém, não posso deixar de referir que com a substituição pelas figuras de facilitador e coordenador, o primeiro passa a ter cariz consultivo e não regulador pelo que se poderá questionar se o funcionamento destes aeroportos facilitados será eficaz, concretamente no que se refere à distribuição de slots.

Como, com esta proposta, só nos aeroportos verdadeiramente congestionados, denominados "coordenados", existirá uma regulamentação jurídica clara, elas só terão vigência num número reduzido de situações, o que poderá constituir um retrocesso no sistema de atribuição de slots.