São já conhecidas algumas das propostas concretas que o Grupo
Parlamentar do PCP apresentará em sede de especialidade ao Orçamento
do Estado para o próximo ano, cujo debate decorre desde o início
da semana. Nos seus objectivos, tais propostas visam, se forem aprovadas, minorar
os aspectos mais negativos do OE, muito embora haja a consciência plena
de que, só por si, não alteram o essencial, ou seja, como sublinhou
em declarações ao "Avante!" o presidente da bancada
comunista, Octávio Teixeira, "a orientação política
e social global deste mau Orçamento do Governo PS".
Tornadas públicas ainda no decorrer do debate na generalidade,
estas propostas prendem-se com alterações ao sistema
fiscal, por foma a torná-lo um pouco menos injusto. Nesse
sentido, por um lado, trata-se de propostas destinadas a aliviarem
um pouco a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, através,
concretamente, do aumento da dedução específica
de 484 para cerca de 510 contos, bem como através da redução
da taxa mínima de IRS de 15 para 14 por cento.
Realce merecem, por outro lado, as propostas com vista a tributar
as operações financeiraas e especulativas e muitos
lucros dos bancos e das seguradoras que actualmente estão
isentos de impostos. Neste capítulo, nota de registo deve
ser dada igualmente à proposta que visa, de forma gradualista,
abrir o sigilo bancário para efeitos fiscais, medida que
do ponto de vista de Octávia Teixeira se afigura fundamental
se se quer, de facto, combater a fraude fiscal.
Em relação a estas últimas propostas, que
todos os anos têm estado no centro das preocupações
do Grupo Parlamentar do PCP, importa referir que, desta feita,
elas mais não são do que a expressão concreta
das sugestões apresentadas pela Comissão para o
Desenvolvimento da Reforma Fiscal, não podendo, por conseguinte,
como nos disse o líder parlamentar comunista, ser apelidadas
de «extremistas» ou «revolucionárias».
Com efeito, acrescentou, visam apenas "combater a fraude
fiscal que interessa aos «grandes» e obter receita das
operações financeiras que permitam baixar mais sensivelmente
os impostos sobre o trabalho".
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