| Gestão do tráfego aéreo de nova geração - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 14 Novembro 2006 | |
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Relatório Hennicot-Schoepges sobre proposta de regulamento do
Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização
do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) O objectivo da proposta da Comissão Europeia, e que o relatório hoje aprovado confirma, é a criação de uma parceria público-privada (PPP) que terá como função a realização de um sistema europeu para a gestão do tráfego aéreo. Ora, a constituição desta PPP representa um perigoso precedente, uma vez que seria a primeira PPP europeia com a participação da Comunidade Europeia. Não colocando em causa a necessidade contínua de actualização e melhoramento dos sistemas de gestão de tráfego aéreo de forma a torná-los mais fiáveis, precisos e, essencialmente, mais seguros, tendo em conta a sua importância para a segurança de todos os profissionais e utilizadores do espaço aéreo, consideramos que este objectivo não será melhor conseguido sujeitando-o aos interesses e pressões do sector privado. Pelo contrário. Por outro lado, lamentamos que não tenha sido considerada a proposta de alteração que subscrevemos na Comissão dos Transportes e Turismo (comissão responsável pela elaboração de um parecer) no sentido de salvaguardar os interesses dos organismos de representação do pessoal do sector da gestão do tráfego aéreo nas decisões a tomar no Conselho de Administração da empresa comum. Por tudo isto, não podíamos apoiar este relatório. |