| Classificação da madeira em bruto - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 13 Fevereiro 2007 | |
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Relatório Arlene McCarthy sobre aproximação das legislações dos
Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto Não é nosso objectivo pronunciar-nos sobre a validade ou não da presente decisão de revogar a Directiva 68/89/CEE, apesar de termos, em geral, reservas à veia harmonizadora da Comissão, que, neste caso, tem a maioria das empresas e Estados-membros a afirmar que não aplica a presente directiva. Mas é importante dar opinião sobre o processo em que esta se enquadra - a iniciativa "legislar melhor"- que, em nome da simplificação, na prática avança para a desregulamentação dos mercados a nível nacional e comunitário. Aliás, a justificação da Comissão é clara, "legislar melhor é crucial para melhorar a competitividade das empresas europeias e para realizar os objectivos da Agenda de Lisboa", cortando os "custos e obstáculos desnecessários que entravam a adaptação e a inovação" e pondo em "prática os incentivos certos e as condições de base do mercado para que as empresas se desenvolvam". Ou seja, o significado de "legislar melhor" é beneficiar as empresas e não proteger direitos laborais, sociais, ambientais ou dos consumidores. É isto que rejeitamos. Não queremos que, por esta via, se retire qualquer legislação que ponha em risco o primado da concorrência ou os lucros das empresas e não cuide do resto. |