| Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 29 Março 2007 | |
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Relatório Savary sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias
financeiras dos proprietários de navios O presente relatório integra o denominado "terceiro pacote de segurança marítima", um pacote de medidas legislativas que tem em vista a prevenção reforçada dos acidentes e da poluição e o tratamento das consequências dos acidentes. Esta proposta visa estabelecer um regime de responsabilidade civil dos proprietários de navios em caso de danos causados a terceiros, bem como definir regras que permitam prevenir os acidentes. Essencialmente, convida todos os Estados-Membros a tornarem-se partes contratantes de várias convenções internacionais e introduzir uma melhor garantia de indemnização das vítimas e da tripulação, em caso de acidente. É igualmente proposta a criação de um fundo de solidariedade para indemnizar as vítimas dos danos causados por navios que não estão cobertos por um certificado de garantia financeira, uma vez que essa indemnização não deve ser assumida pelo Estado-Membro no qual o acidente teve lugar. Caberá aos Estados-membros velar pelo respeito de todos os critérios e aplicar sanções em caso de violação dos mesmos. São, no essencial, medidas positivas que apoiamos. No entanto, está aberta a possibilidade que, no futuro, as medidas de controlo sejam da responsabilidade não dos Estados-membros, mas de um organismo comunitário que é aqui proposto - o serviço comunitário de registo - o que nos levanta profundas dúvidas. |