| Acompanhamento e informação do tráfego de navios - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 25 Abril 2007 | |
|
Relatório Sterckx sobre a proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à
instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação
do tráfego de navios Consideramos globalmente positiva a proposta de instalação de um sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, com vista à prevenção de acidentes e ao reforço da segurança marítima. No entanto, não podemos concordar com algumas das alterações propostas no sentido de remeter para uma (pseudo) "autoridade independente" - que não o será, face a uma situação de conflitualidade de interesses, veja-se o caso "Prestige" -, a decisão sobre o acolhimento dos navios em perigo, incluindo a designação dos portos de abrigo. Esta é uma responsabilidade que cabe a cada um dos Estados-Membros. É às autoridades nacionais de cada Estado que cabe gerir as Zonas Económicas Exclusivas sobre sua soberania. É aos Estados-Membros que cabe assegurar a gestão dos seus recursos marinhos. Daí, colocarmos como princípio para qualquer iniciativa no quadro da segurança do transporte marítimo ao nível comunitário, que pensamos pertinentes e necessárias, que esta se façam no quadro da cooperação entre os Estados, sem que se agridam as suas competências soberanas. |