| Redes transeuropeias de transportes e de energia - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 23 Maio 2007 | |
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Relatório Mauro sobre as regras gerais para a concessão de apoio
financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de
transportes e de energia A proposta de regulamento sobre a concessão de apoio financeiro comunitário nas redes transeuropeias de energia e transporte, apesar de aumentar o nível de co-financiamento comunitário actualmente em vigor, fica aquém do inicialmente previsto, quer para as redes de transporte, quer para as de energia, resultado do mau acordo sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013. Mas coloca-se ainda uma questão de fundo. As "redes transeuropeias" são implementadas com financiamento comunitário e dos Estados-Membros, ou seja, eminentemente público, com o objectivo de - como consta no primeiro ponto da posição comum do Conselho - alicerçar o mercado interno: "as redes de energia e de transporte fortes e integradas constituem a pedra angular do mercado interno europeu e que a melhor utilização das redes existentes e da conclusão das ligações que faltam tornará possível aumentar a eficiência e a concorrência". Ou seja, é a conclusão do mercado interno que está no cerne destes projectos, com a abertura dos mercados e a entrega a interesses privados de sectores chave da economia de um pais, depois, claro está, do investimento público realizado. Pelo que, tratando-se de sectores estratégicos para o desenvolvimento de qualquer país, defendemos a sua manutenção como sector público, rejeitando a sua privatização. |