| Acordo de transporte aéreo entre a CE e os EUA - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 14 Março 2007 | |
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Resolução sobre a conclusão do Acordo de transporte aéreo entre a
Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e os
Estados Unidos da América, por outro Um dos objectivos que se pretende atingir com a celebração deste pré-acordo sobre o transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América é o de minimizar as desigualdades que existem actualmente, em diferentes níveis, entre as companhias de países da UE e as dos Estados Unidos. No entanto, é com preocupação que encaramos a sua celebração. Ao assumir que é a Comunidade que tem a competência de celebrar este tipo de acordos e não os Estados-Membros, coloca-se em causa a soberania de cada Estado numa matéria de grande importância estratégica, tanto mais quando o pressuposto que está na base deste acordo é o de "configurar o modelo para uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível mundial", o que consideramos inaceitável. Obviamente são reconhecidas as vantagens que advêm da celebração de acordos multilaterais, desde que, entre outros aspectos, contribuam para melhorar as condições em que o serviço é prestado - nomeadamente para os passageiros -, ao nível das rotas disponíveis, do preço praticado, da simplificação de procedimentos, da minimização de impactos ambientais, e que salvaguardem e promovam os direitos dos trabalhadores deste sector dos transportes e assegurarem o respeito pelo ordenamento interno e a soberania de cada país. |