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Simplificação do ambiente para as sociedades comerciais de contabilidade e de auditoria - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE |
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Terça, 20 Maio 2008 |
De uma forma geral, o relatório visa a simplificação e redução da
legislação comunitária com o argumento de que beneficia especialmente
as PME. É verdade que poderá haver alguns aspectos positivos nesta
simplificação. E normalmente apoiamos a simplificação de medidas no que
diz respeito à legislação das sociedades desde que seja a abolição de
burocracia. Contudo, não podemos votar a favor de um relatório que, por
um lado, apela à simplificação mas, por outro lado, apela à criação de
novos enquadramentos legais no plano comunitário.
Entre as dúvidas e aspectos negativos que suscitaram a nossa abstenção
estão as seguintes propostas contidas no relatório: legislar sobre uma
eventual coordenação entre as administrações fiscais dos
EstadosMembros para harmonizar as informações solicitadas às empresas,
a revisão do Estatuto da Sociedade Europeia no sentido de assegurar uma
forma jurídica comunitária mais uniforme, a criação de um novo
enquadramento legal para as empresas, a criação de uma matéria
colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades com o
argumento que tornaria o Estatuto da Sociedade Europeia mais útil e
eficaz.
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