| Informação e consulta dos trabalhadores - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 10 Maio 2007 | |
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Resolução sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores Apesar da existência de directivas sobre o direito à informação e consulta dos trabalhadores e os Comités de Empresa Europeus - que prevêem que alguma informação seja prestada aos trabalhadores, designadamente quanto à evolução dos aspectos económicos e sociais das empresas e às decisões que provoquem mudanças substanciais ao nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho -, a fria realidade demonstra que estas ou, por e simplesmente, não são cumpridas, ou, quando o são, não asseguram, quantas vezes, os direitos dos trabalhadores - nomeadamente ao emprego -, nos contínuos processos de deslocalização, reestruturações, fusões e encerramento de empresas, que causam graves consequências económico-sociais. Defendemos, desde há muito, a necessidade de assegurar a plena garantia de informação e intervenção decisiva das estruturas dos trabalhadores nestes processos, melhorando o direito à informação e a uma verdadeira participação nas decisões, incluindo o direito de veto, como a possibilidade da anulação de decisões de encerramento das empresas e o direito de suspensão dos despedimentos. Da mesma forma, e entre outras medidas, impõe-se um efectivo condicionamento da ajuda comunitária ao investimento ao cumprimento de condições contratuais por parte das empresas, que garantam o emprego estável e duradouro e o desenvolvimento económico sustentado. Não esquecendo a rejeição da "flexigurança" e das liberalizações. |