União Europeia
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União
11 March 2019
Na segurança da aviação, se não houver acordo de saída do Reino Unido da UE, os efeitos deste nos certificados e aprovações podem ser corrigidos através da mudança para uma autoridade de aviação civil da UE27, ou da aplicação, de um certificado de país terceiro emitido pela EASA 29 de março de 2019.
Com relação a certos produtos e empresas aeronáuticas, após a data de saída, o Reino Unido retomará o papel de "Estado de projecto" sob a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos pela Convenção.
Regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União
11 March 2019
Trata-se de um plano de contingência ultra rápido caso não haja acordo de saída.
Na ausência de acordo de saída, os serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1072/20092, com a denúncia.
Tal resultaria na perda de validade das licenças comunitárias emitidas pelo Reino Unido para os transportadores rodoviários de mercadorias até à data de saída e, consequentemente, na perda de acesso ao mercado de transportes rodoviários da UE para os titulares de tais licenças.
Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civel ou comercial
11 March 2019
Esta proposta está enquadrada no objectivo de criação de um espaço europeu de justiça. A questão que é tratada no relatório, a transmissão rápida e direta de pedidos de obtenção de provas entre tribunais de diferentes Estados, é importante. O que se pretende são normas sobre a forma e o conteúdo desses pedidos e um sistema de contactos diretos entre tribunais de diferentes Estados.
Sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa
11 March 2019
Merece a nossa mais firme rejeição um relatório que vê o princípio da unanimidade como um obstáculo; que defende o alargamento da votação por maioria qualificada a mais áreas; que apoia o processo de aprofundamento e conclusão da União Económica Monetária; que vê com bons olhos uma capacidade orçamental para a zona euro; que pede a conclusão da União Bancária; que quer concluir a União dos Mercados de Capitais; que congratula o estabelecimento de uma Cooperação Estruturada Permanente e o Fundo Europeu de Defesa; que pede o reforço de uma política comercial comum; entre outras reivindicações po
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça»
11 March 2019
No Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021--2027, o Programa Justiça e o Programa Direitos e Cidadania do QFP 2014-2020 são aglutinados num só programa, o Programa Justiça. Este programa pretende contribuir para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça.
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
11 March 2019
A crescente condicionalidade não é o único aspecto negativo desta proposta. Com efeito, estas disposições comuns continuam a amarrar a política de coesão a outras formas de condicionalidade, decorrentes do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.
Sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina
11 March 2019
Os problemas e a instabilidade na Bósnia têm responsáveis: UE e NATO. Não se pode simplesmente isentar de responsabilidades tais actores e omitir que a sua acção no desmantelamento da Jugoslávia contribuiu activamente para os conflitos que se seguiram e para as tensões étnicas, nacionalistas e religiosas na região que se mantém nos dias de hoje. Este é o habitual relatório de acompanhamento anual do processo de integração da Bósnia-Herzegovina na UE.
Sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
11 March 2019
O Tratado visa criar uma “Comunidade dos Transportes” no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais.
Sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro
11 March 2019
O nosso voto contra enquadra-se na natureza do acordo. Temos tido uma postura e uma abordagem crítica em relação a este tipo de acordos, aos seus objectivos e fins, os quais consideramos prejudiciais para os povos dos países envolvidos e que não reflectem a postura em termos de relacionamento internacional que está consagrada no ordenamento constitucional português.
A questão fulcral que se coloca é defender a independência e a soberania deste país e a vontade expressa pelo seu povo.