União Europeia
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital
2 April 2019
Sejamos claros, o que está em causa nesta Directiva é a repartição dos lucros que resultam da disseminação de conteúdos e não a salvaguarda dos direitos e interesses dos artistas, dos autores, dos criadores, dos interpretes, dos jornalistas e dos utilizadores. O lucro sobrepõe-se à garantia de uma justa remuneração aos autores. Para estes permanece a dependência e a precariedade. Institucionalizam-se os filtros, condicionando-se a liberdade criativa, a liberdade de imprensa e o livre acesso à cultura ao mesmo tempo que se promove uma maior concentração e monopólio no sector digital.
Importação de carne de frango da Ucrânia
2 April 2019
A União Europeia mantém um Acordo de Associação com a Ucrânia. Este acordo contem um acordo de livre comércio que liberaliza a entrada de uma vasta gama de produtos alimentares. Neste acordo de livre comércio, a carne de frango é considerada como produto sensível e como tal sujeito a quotas de importação.
PCP propõe agendamento de debate no Parlamento Europeu sobre a situação em Moçambique, Malawi e Zimbabué após o ciclone Idai
1 April 2019
O PCP irá propor para a mini sessão plenária, que decorrerá dias 3 e 4 de Abril em Bruxelas, através do GUE/NGL, grupo político que integra no Parlamento Europeu, o agendamento de um debate sobre a situação em Moçambique, Malawi e Zimbabué após o ciclone Idai.
A catástrofe que se abateu sobre estes países, justifica o agendamento deste debate e também a necessidade de reforçar o apoio às populações afectadas.
Instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos
31 March 2019
Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento – incluindo a prestação de serviços como a identificação, [...] o registo e o primeiro acolhimento – de zonas de pontos de crise”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros controlados» nessa nova ação específica e, por conseguinte, a concessão de
financiamento aos Estados-Membros para a prestação de serviços nesses centros.
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade
31 March 2019
Este relatório vem reforçar a intenção de alargamento e intensificação das relações de mercado no sector eléctrico, com as consequências por demais já bem conhecidas. e com um impacto significativo em Portugal.
Os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa
31 March 2019
A resolução insta os Estados-Membros e a União Europeia, a reconhecerem que os cidadãos afrodescendentes são vitimas de racismo, de discriminação, de xenofobia e, de um modo geral, de uma situação de desigualdade no que toca a direitos humanos fundamentais.
Defende por isso que os cidadãos afrodescendentes devem ter direito à proteção contra estas desigualdades, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade, designadamente com a promoção de medidas que lhe garantam o exercício pleno e equitativo dos seus direitos.
Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética
31 March 2019
A presente proposta revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1222/2009 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais («Regulamento Rotulagem dos Pneus»).
A melhoria da rotulagem dos pneus visa disponibilizar aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído. A proposta pretende melhorar a eficácia do sistema de rotulagem dos pneus no sentido de garantir veículos mais ecológicos, mais seguros e mais silenciosos, e que possa contribuir para a descarbonização do setor dos transportes.
A situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia
31 March 2019
A presente resolução encerra um conjunto de contradições insanáveis, da União Europeia que por um lado autoproclamando-se defensora de “direitos fundamentais”, por outro coage os Estados a aplicarem medidas alheias aos seus processos democráticos soberanos.
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)
31 March 2019
A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER, às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere-lhe um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui-lhe uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais, a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade
31 March 2019
O presente regulamento pretende estabelecer normas para a cooperação entre os Estados-Membros com vista “à prevenção, preparação e gestão de crises de electricidade num espírito de solidariedade e de transparência, em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da electricidade competitivo e com os objectivos da UE em matéria de energia e clima”.