Os deputados do PCP no Parlamento Europeu exercerão os seus mandatos honrando os compromissos assumidos perante o povo português, de uma firme e permanente intervenção na defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do País: para assegurar avanços e combater retrocessos; para romper com o rumo de desigualdade, dependência e abdicação nacional que tem sido imposto ao povo português e a Portugal; para enfrentar a submissão ao Euro e as imposições e condicionalismos da União Europeia e recuperar os instrumentos necessários à resolução dos problemas do povo e ao dese

O InvestEU, à semelhança do FEIE, é essencialmente um modelo de financiamento assente em garantias e não um verdadeiro plano de investimento público. O necessário seria um plano de investimento público orientado para a coesão social, económica e territorial e com vista ao incremento da procura agregada e à realização de investimento em infraestruturas públicas, as quais poderiam e deveriam posteriormente alavancar e potenciar o investimento privado.

É essencial que seja reforçada a capacidade para combater a fraude e evasão fiscais, a corrupção e o planeamento fiscal agressivo. O fomento da cooperação no domínio fiscal, o intercâmbio de informações e o reforço (humano, técnico e financeiro) da capacidade e estruturas administrativas são para isso fundamentais.
As ações apoiadas pelo Fiscalis vão nesse sentido, por isso votámos favoravelmente.

A presente proposta revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1222/2009 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais («Regulamento Rotulagem dos Pneus»).

A melhoria da rotulagem dos pneus visa disponibilizar aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído. A proposta pretende melhorar a eficácia do sistema de rotulagem dos pneus no sentido de garantir veículos mais ecológicos, mais seguros e mais silenciosos, e que possa contribuir para a descarbonização do setor dos transportes.