Este relatório aborda o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências da União Europeia. Se em alguns domínios de ação das agências da UE existe uma necessidade de trabalho e esforço conjunto de vários Estados-Membros, e, consequentemente, algumas destas têm utilidade, há que pôr a nu a sua falta de neutralidade. Concretamente, estas agências têm uma influência significativa na elaboração de políticas e tomadas de decisões e execução de programas, não podendo uma apreciação do seu desempenho olvidar os impactos da sua ação, assim como de tais políticas e seus efeitos.

A Diretiva 2009/16/CE estabeleceu um quadro para a inspeção de navios pelas autoridades do Estado do porto, a fim de garantir a conformidade com as normas internacionais. No entanto, persistem inconsistências nos regimes de inspeção, falta de harmonização nas sanções por incumprimento, intercâmbio inadequado de informações entre os Estados-membros e o aparecimento de novas tecnologias, bem como a existência de incidentes envolvendo embarcações não conformes, a poluição ambiental e as violações dos direitos dos marítimos, tudo questões que realçam a necessidade da sua revisão.

A Diretiva 2009/21/CE estabelece um quadro para garantir o cumprimento, pelos navios, das regulamentações dos seus Estados de bandeira, abrangendo aspetos como as normas de segurança, a proteção ambiental e o bem-estar dos marítimos. A alteração proposta visa a internalização, na legislação da UE, das convenções da Organização Marítima Internacional (OMI) referentes ao código de implementação de instrumentos (Código III) e aos procedimentos de auditoria, questões que são obrigatórias para todos os Estados de bandeira do mundo.

O Acordo de Samoa, assinado entre a UE e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) em novembro de 2023, substitui o Acordo de Cotonou enquanto instrumento que enquadra as relações institucionais, comerciais e diplomáticas entre as duas organizações. O Parlamento Europeu propõe dar o consentimento à conclusão do Acordo.