Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
«O PCP não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos»
2 March 2018
Na discussão da reapreciação do Decreto da Assembleia da República que diz respeito à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, António Filipe afirmou que " o PCP recusa peremptoriamente a ideia de que os partidos devem ser objecto de suspeição permanente ou que deviam ser sujeitos a mecanismo legais persecutórios" e por essa razão defendemos que "o financiamento dos partidos deve ser dotado de mecanismos de transparência e de rigor e objecto de fiscalização adequado à sua natureza, garantindo o respeito pela Lei".
Pedido de fiscalização da constitucionalidade do acesso dos serviços de segurança aos dados de telecomunicações e internet
11 January 2018
PCP, BE e PEV entregam pedido de Constitucionalidade sobre o acesso aos dados de comunicações
11 January 2018
Por iniciativa do PCP e subscrito por Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes», foi hoje entregue no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso dos serviços de segurança e defesa aos dados de telecomunicações e internet dos cidadãos. António Filipe afirmou que "a Constituição é muito clara quando considera que a ingerência das autoridades públicas nos meios de comunicação só pode ser feita em matéria de processo criminal".
Sobre veto do Presidente da República à Lei de Financiamento dos Partidos
4 January 2018
Sobre o veto do Presidente da República ao Decreto de Lei de Financiamento dos Partidos, António Filipe na sua intervenção afirmou "o PCP não renega nada do que assinou ou do que aprovou e não se deixa intimidar por quaisquer campanhas de manipulação de opinião pública. A nós não nos intimidam!"
PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República
20 July 2017
Na declaração feita aos órgãos de comunicação social, João Oliveira afirmou que "da soma do património de propostas do PCP, do seu programa eleitoral e dos contributos recolhidos nas centenas de encontros e contactos estabelecidos, resultaram as 193 iniciativas legislativas apresentadas, incluindo 77 Projectos de Lei, 104 Projectos de Resolução e 12 Apreciações Parlamentares, a que se somam também as mais de 800 Perguntas e Requerimentos entregues ao Governo e a outras entidades".
Debate sobre a Conta Geral do Estado de 2015
5 July 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
É uma situação recorrente nas Contas Gerais do Estado o Tribunal de Contas formular recomendações visando corrigir os problemas e sucessivos governos não implementarem estas recomendações, ou implementá-las parcial e tardiamente.
PCP realiza audição pública sobre o direito à habitação
23 June 2017
O PCP realizou na Assembleia da República uma Audição Pública sobre o direito à habitação, com o objectivo de aprofundar o conhecimento sobre as habitações precárias, habitações degradadas, habitações sem condições de habitabilidade, os elevados custos com a habitação, inexistência de arrendamento a preços comportáveis atendendo ao rendimento das famílias ou a especulação imobiliária.
Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)
23 May 2017
Exposição de motivos
O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, pretende a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.”
Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
23 May 2017
Exposição de motivos
O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, inclui no seu mandato a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.”