Documentos da CDU - Eleições Legislativas

COMUNICADO
DO COMITÉ CENTRAL DO PCP

Em 17 de Março,
Mais força ao PCP e à CDU

Lisboa, 19 de Janeiro de 2002

O Comité Central do PCP, reunido em 19 de Janeiro, analisou aspectos actuais da situação política nacional, questões da vida e intervenção partidária, e o andamento da preparação da campanha eleitoral para a Assembleia da República.

I
Aspectos da situação política
e do quadro pré-eleitoral

1. A vida política nacional e os seus desenvolvimentos mais recentes revelam as razões que conduziram à progressiva erosão e descrédito do Governo do PS e da sua política. A imposição de um aumento salarial de 2.7% aos trabalhadores da Administração Pública, e a recusa das propostas apresentadas pelo PCP no Orçamento do Estado em matéria de aumento de reformas e salários, associados à taxa de inflação verificada em 2001, constituem um novo golpe no poder de compra e no nível de vida dos portugueses.
A situação é ainda agravada pela onda de aumentos dos preços de bens e serviços de primeira necessidade (pão, carne, medicamentos, energia, portagens, registos e notariado, transportes) já verificados nalguns casos ou anunciados.

2. Simultaneamente, a situação laboral e social de milhares de trabalhadores agrava-se significativamente. Multiplicam-se os encerramentos de empresas e as situações de salários em atraso, os despedimentos e o desaparecimento de postos de trabalho e o ataque aos direitos de quem trabalha. Aumenta a pressão do patronato perante a passividade do governo, sobre os salários dos trabalhadores com vista ao seu congelamento e diminuição real, o que não impede que ao mesmo tempo os salários mais altos no nosso País estejam ao nível de alguns dos mais altos da Europa. Confirma-se o acentuar das desigualdades e o aumento da diferença entre o nível de vida dos portugueses em relação aos outros povos da União Europeia.

3. Ainda que desvalorizadas por força da dispersão da atenção da comunicação social por outros aspectos da vida política nacional, são entretanto de destacar também múltiplas acções de luta, em vários pontos do País e em diversos sectores de actividade, desenvolvidas nos últimos dias.

4. O processo da Maia, que envolveu 17 mulheres acusadas da prática de aborto, confirmou que a dura penalização legal do aborto clandestino com penas de prisão até três anos, é uma real ameaça contra a dignidade e liberdade de muitas mulheres portuguesas. Este processo, constituindo um símbolo de uma terrível injustiça vigente na sociedade portuguesa, põe em evidência e reforça a necessidade e urgência de a Assembleia da República, no exercício da sua inquestionável legitimidade, aprovar, na próxima legislatura, uma lei de despenalização do aborto.

5. Os últimos meses de vida do Governo do PS - especialmente marcados, entre outros exemplos recentes, pela injusta e intransigente ofensiva para reduzir os salários reais dos trabalhadores da administração pública, pelo avanço de novos e desastrosos passos nas privatizações, por gravosas decisões em matéria de política de defesa, designadamente no quadro da integração europeia, pela alteração em sentido antidemocrático do regime de nomeação dos directores clínicos e enfermeiros-directores, e pela não concretização do acordo para a vinculação de 6 mil professores contratados - espelham alguns dos traços mais negativos da política de direita que, nos seus aspectos mais estruturantes e opções dominantes, caracterizaram a governação do PS.

6. Neste quadro, a realização de eleições legislativas antecipadas, provocadas pela demissão do primeiro-ministro e na sequência da dissolução da Assembleia da República, constitui uma oportunidade para, pelo reforço da CDU e do número dos seus deputados, dar força à exigência de uma nova política para Portugal.
Não serão leituras distorcidas dos resultados das últimas eleições autárquicas que procuram sem fundamento objectivo apresentar o PSD e a direita como força em ascenso imparável (que o resultado das autárquicas de nenhum modo autoriza) ou operações de branqueamento e absolvição do PS e da sua política a propósito da mudança de líder, que darão credibilidade a operações que visam favorecer a bipolarização e perpetuar a mesma política.

7. O Comité Central do PCP chama a atenção para as tentativas para apresentar como novas, soluções que insistem nas mesmas e velhas receitas políticas e governativas que o País conhece e na qual sobressaem:

- o esforço para apagar da memória dos portugueses as pesadas responsabilidades e negativas consequências para a vida dos trabalhadores e dos portugueses de uma década de governação do PSD. Este propósito está, no entanto, a ser dificultado pelos indisfarçáveis sinais de arrogância e de insistência do PSD no prosseguimento do caminho das políticas fundamentalistas e anti-sociais;

- e o simultâneo esforço para absolver e branquear a política do PS, e apresentar o seu futuro líder desamarrado das mais comprometedoras e decisivas opções de direita que marcaram os governos do PS (num quadro em que Ferro Rodrigues foi um dos mais destacados e próximos executantes da política de António Guterres). Este propósito está entretanto a ser dificultado pelas ambíguas declarações quanto a alianças pós-eleitorais, pela anunciada cedência à velha reclamação da direita em matéria de alteração das leis eleitorais, e pela reiterada insistência numa política determinada pelos critérios e imposições monetaristas da União Europeia.

II
O Partido no
arranque para as eleições

1. O Comité Central salienta a realização por todo o País de reuniões e plenários, com a participação de milhares de membros do Partido, efectuados no seguimento do apelo da sua reunião de 18 de Dezembro, visando no quadro do fortalecimento da vida democrática interna, animar e participar na reflexão colectiva e individual, no contributo para o apuramento de ideias, opiniões e orientações de trabalho que, na concretização das válidas orientações democraticamente aprovadas pelo XVI Congresso, permitam reforçar a organização e intervenção do PCP e a acção dos seus militantes e enfrentar em melhores condições as batalhas sociais, políticas e eleitorais que se perspectivam.
O Comité Central sublinha, numa situação em que pesam elementos de decepção com os resultados das eleições autárquicas e interrogações sobre as suas causas, a determinação e sentido da responsabilidade com que a generalidade dos participantes nas reuniões e plenários já realizados encaram a acção imediata e futura do Partido.

2. O Comité Central chama à atenção para que, em contradição com a prática do colectivo partidário e em alguns casos desprezando as possibilidades de participação e discussão existentes, alguns membros do Partido, aproveitando as legítimas e compreensíveis inquietações, insatisfações e preocupações com os resultados das eleições autárquicas, promoveram, em colisão com os princípios estatutários, um abaixo-assinado reclamando a convocação de um Congresso Extraordinário do PCP, numa iniciativa reprovável, que foi precedida e acompanhada de uma ampla ofensiva de deturpação das posições do Partido que favorece e branqueia o PS, criando à beira de uma exigente e difícil batalha eleitoral, uma negativa situação de tensão e perturbação. Tendo em conta estes aspectos e reafirmando as posições já expostas pela Comissão Política, o Comité Central considera que não há fundamentos para convocar um congresso extraordinário.

3. O Comité Central reafirma o valor da contribuição de cada militante com a sua reflexão e opinião, e do respeito pelos princípios estatutários decididos democraticamente, que constituem a base de funcionamento do Partido e que a todos obrigam. Sublinha a importância de dar continuidade à natural e necessária reflexão e debate, com vista ao reforço da organização e da influência do Partido.
O Comité Central saúda os membros do Partido pelos seus contributos para a definição da orientação e pela sua participação na actividade partidária e saúda particularmente os mais de 2000 novos militantes do Partido e da JCP, cuja adesão se verificou ao longo do último ano, considerando de particular importância assegurar a sua integração e responsabilização.

4. O Comité Central fixou a data de 6, 7 e 8 de Setembro para a realização da 26ª "Festa do Avante!" e avança com medidas no sentido da preparação de iniciativas nacionais, já decididas e anunciadas, nomeadamente sobre a acção e a intervenção do Partido junto dos trabalhadores, e sobre o PCP e o Poder Local.

5. O Comité Central apela a todos os militantes e organizações do Partido para que, conscientes das exigências e dificuldades colocadas, arranquem com confiança na preparação das eleições legislativas, evidenciando a necessidade de ruptura com 10 anos de Governos do PSD e 6 anos de Governos PS, afirmando o projecto de uma efectiva política de esquerda que o PCP e a CDU protagonizam, trabalhando para esclarecer e mobilizar, para assegurar mais votos na CDU, condição essencial para uma política de esquerda para Portugal.

III
Pontos essenciais
da batalha de esclarecimento

1. O Comité Central chama a atenção para que o quadro pré-eleitoral e a campanha eleitoral serão previsivelmente marcados pelo desenvolvimento de duas manobras políticas fundamentais já em curso:

- a que será desenvolvida pelo PSD procurando explorar a seu favor a insatisfação e descontentamento com os governos do PS e o seu fracasso, tentando escamotear não apenas que esse fracasso está, em grande medida, ligado à continuação pelo PS de linhas essenciais da política dos anteriores Governos do PSD mas também que o PSD, durante os últimos seis anos, realizou um vasto conjunto de acordos e convergências com o PS, em coerência com a larga comunidade de interesses e identidade de orientações que; em muitos aspectos, os dois partidos claramente partilham;

- e a que será desenvolvida pelo PS para explorar a seu favor junto do eleitorado de esquerda preocupações com o eventual perigo do regresso da direita ao poder, apresentando-se de forma mistificadora como o único "voto útil" para impedir esse regresso, mas escamoteando que foi a sua política que fortaleceu a direita e que nunca ninguém viu o PS preocupado com os perigos que a direita representava no tempo dos múltiplos acordos e apoios que (ora com o PSD, ora com o CDS-PP, ora com ambos) com ela celebrou e negociou em matérias de decisiva importância e vasta repercussão.

2. O Comité Central chama também a atenção para que, como é do seu interesse directo, tanto o PSD como o PS se preparam para ressuscitar velhas mas sempre perigosas mistificações urdidas para condicionar e limitar a capacidade de escolha dos cidadãos, designadamente enfatizando uma pretensa indispensabilidade de uma maioria absoluta de um só partido, transformando uma campanha para eleger 230 deputados (que influenciarão a formação do Governo) numa inexistente "eleição para Primeiro Ministro" (que desvaloriza e subalterniza a eleição dos deputados (que, entretanto, noutras ocasiões PSD e PS dizem ser necessário "aproximar" dos eleitores"), ou ainda incutindo a falsa ideia de que o elemento decisivo dos resultados eleitorais é o apuramento de qual é o partido mais votado (ainda que sem maioria absoluta).

3. O Comité Central sublinha que, face a estas manobras, é de crucial importância que a intervenção eleitoral do PCP e da CDU combata firmemente as pressões em favor de uma "bipolarização" entre o PS e o PSD (que se têm confirmado como o principal instrumento de manutenção e impunidade da política de direita), sustente com vigor que o PSD não é alternativa para a política seguida pelo PS e que o PS não é alternativa de esquerda à política do PSD, afirme com clareza e persistência que o País não está condenado a uma "alternância" entre PS e PSD que muda caras e etiquetas mas não muda nada do que seria essencial mudar, e apresente, com confiança e convicção, a necessidade e urgência de os eleitores, dando mais força ao PCP e à CDU, fortalecerem a exigência de uma nova política e de uma alternativa de esquerda.
Reveste-se também da maior importância que a intervenção eleitoral do PCP e da CDU proceda a um insistente esclarecimento sobre a real natureza e finalidade das eleições legislativas e mobilize o eleitorado contra a indesejável obtenção da maioria absoluta pelo PS ou pelo PSD (que seria inevitavelmente instrumento de arrogância, impunidade e clientelismo), recordando a este propósito que o fracasso dos Governos do PS teve origem na sua política e não na falta de uma maioria absoluta, uma vez que na legislatura agora interrompida até dispunha de condições parlamentares mais favoráveis que na anterior.
E, sobre tudo, como eixo essencial e decisivo de intervenção, importa desenvolver uma forte e convincente acção de esclarecimento que torne claro que a necessária derrota da direita consiste em o PSD (sozinho ou somado ao CDS-PP) não obter a maioria absoluta de deputados, que os votos na CDU e os deputados eleitos pela CDU contribuem sempre para que a direita fique em minoria, que deslocações de eleitores entre a CDU e o PS não alteram em nada o resultado numérico da direita, mas que deslocações do eleitorado do PS para a CDU dão mais força à luta por uma política de esquerda e por uma viragem à esquerda depois das eleições.

IV
Principais linhas
de orientação para a campanha

1. Tendo em conta o quadro político em que se vão realizar as eleições legislativas e tendo presente muitas opiniões e contribuições dadas por membros do Partido nas reuniões e debates realizados, o Comité Central do PCP, sem prejuízo de ulteriores desenvolvimentos e ajustes, pronuncia-se por uma forte, empenhada e activa campanha do PCP e da CDU que, centrada no diálogo directo com os trabalhadores e os cidadãos em geral:

- favoreça um movimento de opinião e uma mobilização de vontades e consciências com vista ao reforço da votação e do número de deputados eleitos pela CDU, desejavelmente no quadro de um resultado global em que, como é indispensável, os partidos de direita fiquem em minoria na Assembleia da República, em que o PS não obtenha uma maioria absoluta e em que, como sinal da ampliação da exigência popular de uma política de esquerda, um significativo número de eleitores de outros partidos (nomeadamente do PS) e bem assim de cidadãos que se têm abstido, optem agora pelo voto na CDU;

- afirme o PCP e a CDU como protagonistas eleitorais de propostas, de causas, de valores, de ideais, de convicções e de um projecto político de esquerda claramente distintivos e alternativos tanto em relação à direita como em relação ao PS e bem assim em relação às políticas que, no Governo, o PS e o PSD desenvolveram nos últimos 16 anos;

- afirme a CDU como uma força que, em claro contraste com atitude do PS e do PSD de ostensiva resignação, acomodação e fatalismo face ao que é injusto e inaceitável, é portadora de inconformismo, de insubmissão e esperança, e que faz um vivo apelo a todos os cidadãos para que substituam a descrença, a abstenção e o desinteresse pela confiança na força da sua opinião e na eficácia do seu voto;

- valorize de forma audaciosa, junto das diversas camadas sociais, o vasto património de propostas, intervenções e acções desenvolvidos pelo PCP e os resultados positivos por si alcançados (com natural destaque para o valioso trabalho dos deputados do PCP) e afirme o PCP como uma força responsável, firme e construtiva que quer e, com um reforçado apoio eleitoral, pode pesar decisivamente na definição de uma nova política e nas soluções políticas e governativas que melhor a garantam;

- coloque no centro do debate e do esclarecimento eleitorais, e como motivos prioritários da formação da vontade e opções dos eleitores, os reais problemas dos portugueses e do País, as negativas posições e atitudes assumidas em termos concretos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP nos últimos anos e a necessidade e urgência de uma nova política que entre em ruptura com os eixos essenciais da política realizada e defendida pelo PS e pelo PSD.

V
Para uma política de esquerda

1. O Comité Central do PCP destaca como questão central em debate nas próximas eleições, a natureza e conteúdo da política para o País. E sublinha assim que a mais importante questão a que a próxima eleição deve responder é a de saber se vai continuar uma política de direita, reassumida pelo PS ou retomada pelo PSD, ou se se abre caminho a uma alternativa e uma política de esquerda, pela concretização de um sólido reforço eleitoral do PCP e da CDU.
A política de esquerda que o PCP propõe ao povo português (e que será desenvolvida no seu Programa Eleitoral) assume-se em clara ruptura com a continuada política de direita prosseguida nos últimos 16 anos, pelos governos do PSD e do PS. Distingue-se pelo seu firme compromisso para com os trabalhadores, o povo e o País. Distingue-se pelo conteúdo dos seus eixos estruturantes.

2. Na explicitação do conteúdo da política de esquerda que defende, o Comité Central do PCP indica um conjunto de grandes objectivos estratégicos, orientadores de um programa para responder aos anseios e aspirações dos portugueses, para responder aos défices e estrangulamentos económicos, sociais e políticos, a que a política de direita conduziu o País.

· A política de esquerda que o PCP propõe exige uma economia ao serviço do desenvolvimento de Portugal e do bem estar dos portugueses. Uma política que defenda a produção nacional e que, recusando a continuação da privatização e liberalização de serviços, empresas e mercados públicos, defenda um sector público forte, dinâmico e eficiente, valorize e apoie o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, do movimento cooperativo. Exige uma política que desencadeie um crescimento económico acelerado e sustentado, liberto das peias do Pacto de Estabilidade e outras imposições externas, na base de um tecido económico de perfil produtivo valorizado, regionalmente equilibrado, e fazendo um uso racional da energia e dos recursos naturais. Exige uma política orçamental diferente, orientada por objectivos de progresso social e de desenvolvimento, de combate a todas as formas de desperdícios e de disciplina rigorosa na concessão de auxílios públicos a interesses privados.

· A política de esquerda que o PCP propõe exige a defesa e ampliação dos direitos sociais, o trabalho com direitos e o emprego de qualidade, um decidido combate às desigualdades e a garantia de uma mais justa repartição do rendimento nacional. Exige a revalorização dos salários e das pensões, em particular dos mais degradados; a redução progressiva dos horários de trabalho sem perda de direitos adquiridos; o combate à precariedade e a garantia de condições de higiene e segurança no trabalho; a realização da justiça fiscal, prosseguindo o desagravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e da actividade produtiva, tributando os rendimentos e mais valias do capital, promovendo a reforma dos impostos sobre o património mobiliário e imobiliário (imposto sobre a riqueza), e combatendo a especulação financeira, a fraude e a evasão fiscais. Exige a defesa do sistema público e universal de Segurança Social, a recusa dos projectos de plafonamento, o combate à evasão contributiva e o reforço do seu financiamento, a garantia dos direitos adquiridos e em constituição, e a melhoria das prestações sociais. Exige o reforço das medidas de prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes. Exige a concretização do direito das mulheres à igualdade no trabalho e na família, na participação social e política. Exige a defesa dos direitos da maternidade-paternidade. Exige que, em paralelo com a generalização do planeamento familiar e da educação sexual, seja posto termo à penalização legal do aborto clandestino. Exige uma política activa de apoio às comunidades portuguesas e exige uma política de integração das comunidades imigrantes e o combate ao racismo e à xenofobia.

· A política de esquerda que o PCP propõe exige um País desenvolvido, equilibrado e saudável, o que significa uma persistente e efectiva resposta às assimetrias regionais, um firme combate às agressões ambientais e a uma decidida opção pelo ordenamento do território. Exige uma política de investimentos públicos e políticas ajustadas ao combate à desertificação económica e humana do interior e do mundo rural, ao desordenamento do litoral e às aglomerações urbanas sem qualidade de vida. Impõe a descentralização administrativa e o relançamento do processo de regionalização. Exige o envolvimento e direcção do Estado e da Administração Central numa responsabilidade partilhada pelos cidadãos, autarquias, entidades públicas e privadas, na defesa e preservação do ambiente e dos recursos naturais, na racional ordenação e ocupação do território nacional.

· A política de esquerda que o PCP propõe exige a defesa, renovação e reforço dos sistemas públicos para a saúde e a educação, a promoção da cultura e da ciência. Exige a defesa e melhoria do Serviço Nacional de Saúde, na base da regionalização e autonomia, da gestão democrática e mais eficiente das suas unidades, de um novo sistema de financiamento, e a separação clara do que é público e do que é privado. Exige respostas prioritárias às carências de médicos de família, enfermeiros e outros técnicos de saúde, na qualidade e humanização dos serviços, na valorização dos cuidados primários, na resolução das listas de espera, na redução dos custos dos medicamentos e promoção dos direitos dos utentes. Exige, em todos os níveis de ensino, a defesa e aperfeiçoamento de uma escola pública gratuita, democratizada e de qualidade, um decidido esforço financeiro de revalorização da acção educativa e recuperação de atrasos estruturais. Exige a generalização da educação física e a democratização do desporto. Exige a assunção plena do Estado, com a participação activa da comunidade científica, na promoção das actividades de I&DE e enriquecimento do sistema científico nacional. Exige a resposta à sociedade de informação e uma política cultural que salvaguarde o património e a identidade do País, projecte e valorize a cultura portuguesa no mundo, coloque o progresso cultural do povo e da sociedade como vector estratégico do desenvolvimento do País.

· A política de esquerda que o PCP propõe exige a defesa e aprofundamento do regime democrático, uma justiça célere e de acesso fácil, a credibilização das funções políticas e instituições públicas, a reforma democrática do Estado e da Administração Pública. Exige um melhor Estado, mais eficiente, aberto e próximo dos cidadãos, empenhado em eliminar a corrupção, o tráfico de influências e as imposições dos grupos económicos, credibilizando a vida pública, a actividade política e o exercício da função pública. Exige descentralizar, regionalizar, desburocratizar e desenvolver serviços públicos de qualidade, promover os direitos dos utentes e valorizar os trabalhadores da administração pública. Exige reconhecer e fortalecer o papel insubstituível das freguesias e municípios. Exige atribuir às áreas metropolitanas poderes e meios efectivos. Exige medidas visando reforçar a tranquilidade e segurança das populações, o combate resoluto ao crime organizado e ao tráfico de droga. Exige, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, reforçar os poderes e o papel fiscalizador da Assembleia da República. Exige a frontal rejeição de alterações de sentido antidemocrático às leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias. Exige o respeito exemplar das liberdades e direitos dos cidadãos, incluindo o direito à greve, de acção sindical e política na empresa. Exige a promoção e valorização das diferentes formas de associativismo, da democracia participativa e a valorização da cidadania activa como contribuições essenciais para o reforço da intervenção dos portugueses na vida nacional.

· A política de esquerda que o PCP propõe exige um corajoso combate pela paz e cooperação no mundo e uma União Europeia de Estados soberanos e iguais em direitos. Exige uma política patriótica e nacional que assuma a independência e a soberania como valores inalienáveis. Exige uma política activa de e pelo respeito da Carta da ONU e da legalidade internacional, contrariando ingerências e doutrinas que tentem subordinar países e povos, e/ou o condicionar as organizações internacionais aos interesses e ditames dos EUA e de outras grandes potências. Exige a luta pelo desarmamento e pela dissolução da NATO e o compromisso, numa política coerente, de combate ao subdesenvolvimento e por um mundo de cooperação, pacífico e solidário. Exige um empenhado esforço na conquista de um novo rumo para a União Europeia, que concretize os princípios da "coesão económica e social" e da "igualização no progresso das condições de vida e de trabalho" inscritos nos Tratados, no respeito pela igualdade de direitos dos Estados que a compõem, recusando a via federalista, a redução de poderes e papel dos países mais pequenos, e a lógica de bloco político-militar.

3. Sublinhando que as campanhas eleitorais não se destinam a servir de cenário para negociações entre partidos através da comunicação social, mas a propiciar aos cidadãos um confronto democrático de diversas propostas e projectos, em que sobretudo cada partido dialoga directamente com os eleitores, procurando obter a sua confiança e adesão para as suas propostas, o Comité Central do PCP salienta a enorme importância de a campanha eleitoral do PCP procurar ganhar mais e mais portugueses para a justeza e correspondência com as necessidades nacionais dos grandes eixos que propõe para uma nova política.

4. O Comité Central reafirma que o PCP, em coerência com o seu projecto político e numa atitude completamente diferente da muitas vezes praticada no passado pelo PS, e agora novamente admitida pelo PS para o futuro, rejeita qualquer possibilidade de entendimentos ou alianças de incidência política geral com o PSD e com o CDS-PP, e que não será força de apoio à política de direita, seja ela praticada pelo PSD ou praticada pelo PS.
Entretanto, o Comité Central manifesta a disponibilidade do PCP para, na sequência de resultados eleitorais globais que exprimam a manutenção da direita em minoria na Assembleia da República, examinar com as outras forças democráticas as possibilidades de definição de uma política de esquerda (que signifique uma ruptura com a política até aqui seguida) e de concretização de uma solução governativa em condições de a respeitar, garantir e aplicar.
O Comité Central do PCP sublinha, porém, que é da vontade, opções e votos dos portugueses que depende uma evolução positiva da vida política nacional após 17 de Março, e que só o reforço eleitoral da CDU assegurará um sinal claro de rejeição da política injusta e desgastada que há anos demais o PSD e o PS impõem ao País, e poderá testemunhar uma forte vontade de mudança.

VI
Com uma confiança
sustentada no trabalho e na acção

1. O Comité Central do PCP apela a todo o Partido para que se empenhe na construção e desenvolvimento de uma campanha eleitoral marcada por um intenso esforço de proximidade e contacto directo com os eleitores que permita pelo esclarecimento e convencimento afastar as velhas e recorrentes mistificações, afirmar o valor distintivo das nossas propostas e projecto e apresentar o apoio e voto na CDU como condição indispensável para dar força à exigência de uma nova política para Portugal.

2. A realização do Encontro Nacional do PCP sobre as eleições legislativas no próximo dia 27, concebido como um momento de uma ampla participação e debate sobre as principais linhas de orientação política e eleitoral, marca de forma mais decisiva o inicio de uma muito exigente batalha que envolverá o melhor do esforço e dedicação de milhares de membros de Partido e activistas da CDU.

3. O Comité Central do PCP chama a atenção para a urgente necessidade de, a par do trabalho em curso com vista à elaboração das listas de candidatos a apresentar, se proceder em cada região à programação e calendarização de iniciativas que contribuam para a valorização das candidaturas, para a apresentação dos respectivos compromissos eleitorais, para o envolvimento e mobilização de milhares de activistas que a nosso lado intervieram nas últimas eleições autárquicas e para todas as acções de propaganda e esclarecimento indispensáveis para engrossar a corrente dos que vêm no PCP e na CDU uma força necessária e insubstituível para Portugal.

4. O Comité Central do PCP chama vivamente a atenção para que variadas forças e interesses estão fortemente empenhados num enfraquecimento eleitoral do PCP e procuram incutir e generalizar a falsa ideia de que esse enfraquecimento seria inevitável.
O Comité Central apela a uma forte compreensão e a uma desperta consciência por parte dos membros e simpatizantes do PCP, dos eleitores da CDU, de todos os homens e mulheres vinculados aos ideais de esquerda de que um tal enfraquecimento deixaria mais desprotegidos todos os que têm contado com a solidariedade e o apoio do PCP para as suas lutas e para a defesa das suas aspirações; tornaria mais arrogante e impune a política de direita desenvolvida pelo PS ou pelo PSD e facilitaria o fortalecimento de entendimentos e compromissos entre ambos; tornaria mais pobre, mais pantanosa e mais corrupta a vida política nacional; abriria caminho a ainda mais descaradas agressões ao interesse público, aos direitos sociais e a componentes essenciais do regime democrático-constitucional como as leis eleitorais; e propiciaria um ainda maior domínio dos grupos económicos sobre o poder político e as instituições democráticas.

5. Com vista à derrota destas profecias e à afirmação em 17 de Março do reforço da CDU, o Comité Central apela à mais vasta mobilização de energias, capacidades e vontades de todo o colectivo partidário e de todos os cidadãos que, ainda que com diferenças de opinião ou reservas neste ou naquele ponto, reconhecem no PCP uma força indispensável da democracia portuguesa, uma força indispensável à defesa e afirmação dos valores da igualdade, da justiça e do progresso social, uma força de resistência e uma força de construção, uma força com causas, valores e convicções num tempo em que tantos os sacrificam e desprezam, um força construtivamente empenhada em abrir a perspectiva de uma real alternativa de esquerda em Portugal.

6. Com uma confiança que se sustente sobretudo no trabalho e na acção dos seus militantes e apoiantes, e pela sua acção constante em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo português, pelo valor e resultados do trabalho na Assembleia da República do seu grupo parlamentar (de novo, nos últimos dois anos, o mais activo e produtivo), pelas causas a que, como mais ninguém, dá voz e projecção na sociedade portuguesa, pela coerência e seriedade com que intervém na vida nacional, pelas propostas fundamentadas e viáveis que apresenta para uma nova política - o PCP estará em condições de travar com êxito o difícil, exigente e crucial desafio das próximas eleições legislativas.