| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | António Filipe |
| Data entrada | 02.03.2000 |
| Data admissão | 09.03.2000 |
| Data anúncio | 14.03.2000 |
| DAR Publicação | IISAN24 15-03-2000 |
| Comissões distribuição inicial | 1.ª, 8ª |
| Data baixa comissões | 09.03.2000 |
| Datas Relatórios | 21.06.2000 |
| Data discussão generalidade | 21.06.2000 |
| Data nova baixa Comissão | 21.06.2000 |
| Data votação generalidade | 06.07.2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN81 23.06.2000 |
| DAR votação generalidade | ISN87 07.07.2000 |
| Resultado votação generalidade | A |
| Votos favor generalidade | PS, PCP, PEV |
| Votos contra generalidade | PSD, CDS-PP |
| Votos abstenção generalidade | BE |
| Observações | aprovado requerimento de baixa à 8.ª Comissão sem votação na generalidade em 21-06-2000 - ISN81 23-06-2000 Publicação relatório IISAN51 24-06-2000. Parecer da Com. Nac. Protecção de Dados em 11-09-2000. Despecho n.º 61/VIII (PAR) promovendo audição às AL.R.Açores e Madeira IISAN.º 62 06-09-2000 - Parecer da A.L.R.Madeira em 27-09-2000 IISAN4 30-09-2000 -Parecer da A.L.R.Açores em 02-10-2000 IISAN6 18-10-2000. Reapreciação do Decreto n.º 25/VIII em 18-10-2000 ISN12 de 19-10-2000 e votaçãoFG em 19-10-2000 ISN13 20-10-2000 |
| Especialidade | |
| Relatório? | S |
| Data relatório | 06.07.2000 |
| DAR Relatório | IISAN56 07.07.2000 |
| Resultado vot. especialidade | A |
| Data vot. especialidade | 06.07.2000 |
| Votos a favor especialidade | PS, PCP, PEV, BE |
| Votos contra especialidade | PSD, CDS-PP |
| DAR votação especialidade | ISN87 07.07.2000 |
| Resultado VFG | A |
| Data VFG | 06.07.2000 |
| Votos a favor VFG | PS, PCP, PEV, BE |
| Votos contra VFG | PSD, CDS-PP |
| DAR VFG | ISN87 07.07.2000 |
| Data envio comissão | 12.07.2000 |
| Data devolução comissão | 14.07.2000 |
| Nº Decreto | 39/VIII |
| DAR Decreto | IISAN13 09.11.2000 |
| Data envio Presidente da República | 06.11.2000 |
| Veto | S |
| Tipo de veto | ao abrigo do artigo 134º alinea b) da CR e para efeitos do disposto no artigo 136º nº1 da CRR |
| Data promulgação | 14.11.2000 |
| Data referenda | 16.11.2000 |
| Data envio imprensa | 20.11.2000 |
| Nº Lei | 30/2000 |
| DR Lei | ISAN00276 29.11.2000 |