Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei n.º 425/VII
Constituição das associações de freguesias

Projecto de Lei

Entrada: 15.10.1997

Admissão: 17.10.1997

Anúncio: 22.10.1997

Baixa à Comissão: 4ª Comissão ( Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente )