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Projecto de Lei nº 419/VII
Define a natureza da GNR e o Estatuto dos seus membros, retirando-lhes as características militares

Projecto de Lei


Entrada: 09.10.1997

Admissão: 13.10.1997

Anúncio: 16.10.1997

Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )

Relatório da Comissão: