Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 367/VII
Finanças Locais

Entrada: 21.05.1997

Admissão: 22.05.1997

Anúncio: 22.05.1997

Baixa à Comissão: 1ª 4ª e 5ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente; e Economia , Finanças e Plano)

Relatório da Comissão: 28.05.1997

Discussão na generalidade: 28.05.1997

Votação na generalidade: Aprovado: 28.05.1997