Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 311/VII
Garante aos cidadãos estrangeiros residentes
em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade
Entrada: 11.04.1997
Admissão: 15.04.1997
Anúncio: 16.04.1997
Baixa à Comissão: 1ª e 8ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)