Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 269/VII
Altera os montantes das coimas e multas resultantes
de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho
de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar,
pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo
nacional
Entrada: 22.O1.1997
Admissão: 27.01.1997
Anúncio: 29.01.1997
Baixa à Comissão: 1ª e 8ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)
Relatório da Comissão:
Discussão na generalidade:
Nova baixa à Comissão:
Votação na generalidade:
Votos a favor:
Votos contra:
Abstenções:
Discussão na especialidade:
Relatório da Comissão
Votação na especialidade:
Votos a favor:
Votos contra:
Abstenções:
Votação final global:
Votos a favor:
Votos contra:
Abstenções
Decreto da Assembleia da República:
Lei nº
Diário da República nº , de