Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 243/VII
Altera normas constantes do artigo 99º (Suplemento de risco) do Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro (Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

Entrada: 03.12.1996

Admissão: 05.12.1996

Anúncio: 10.12.1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)