Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 232/VII
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência dos respectivos eleitos

Entrada: 23.10.1996

Admissão: 25.10.1996

Anúncio: 30.10.1996

Baixa à Comissão: 4ª Comissão (Administração Territorial, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 23.04.1997