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Projecto de Lei nº 196/VII
Estatuto do dirigente associativo voluntário

Projecto de Lei


Entrada: 11.07.96

Admissão: 12.07.96

Anúncio: 12.07.96

Baixa à Comissão: 12.07.1996/1ª e 6ª (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Educação, Ciência e Cultura)

Relatório da Comissão: 02.04.1997 e 07.05.1997

Discussão na generalidade: 07.05.1997

Votação na generalidade: aprovado ( 08.05.1997.)

Votos a favor: PCP e PEV

Abstenção: PS, PSD e CDS-PP