Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 184/VII
Lei dos Empreendimentos Turísticos

Entrada: 27.06.1996

Admissão: 01.07.1996

Anúncio: 02.07.1996

Baixa à Comissão: 4ª Comissão ( Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente )

Relatório da Comissão: 11.04.1997