Índice Cronológico
— Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 177/VII
Interrupção voluntária da gravidez
Projecto
Entrada: 20.06.1996
Admissão: 20.06.1996
Anúncio: 21.06.1996
Baixa à Comissão: 1ª, 7ª, 11ª e 12ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Saúde; Juventude; e Paridade e Igualdade de Oportunidades)
Relatório da Comissão: 20.02.1997; 19.02.1997; 07.02.1997
Discussão na generalidade: 20.02.1997
Votação na generalidade: Rejeitado (votação nominal)
Votos a favor: 99
Votos contra: 115
Abstenções: 12