Projecto de Lei nº 164/VII

Projecto de Lei nº 164/VII
Altera a Lei nº 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo

Entrada: 29.05.1996
Admissão: 31.05.1996
Anúncio: 31.05.1996
Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )
Relatório da Comissão: 19.02.1997
Discussão na generalidade: 19.02.1997
Nova baixa à Comissão: 19.02.1997
Votação na generalidade: aprovado ( 09.10.1997 )
Votos a favor: CDS-PP, PCP e PEV
Abstenção: PS e PSD