Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 149/VII
Define o regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos

Entrada: 08.05.1996

Admissão: 10.05.1996

Anúncio: 15.05.1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )