Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 148/VII
Revoga as reformas (subvenções vitalícias) e subsídio de reintegração previstos no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Entrada: 08.05.1996

Admissão: 09.05.1996

Anúncio: 09.05.1996

Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias )