Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 146/VII
Assegura o direito á organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores

Entrada: 30.04.1996

Admissão: 03.05.1996

Anúncio: 03.05.1996

Baixa à Comissão: 7ª e 8ª Comissões ( Saúde; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 7ª Comissão (12.09.1996)