Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº133 /VII
Garante o direito à igualdade no trabalho e no emprego

Entrada: 03.04.1996

Admissão: 11.04.1996

Anúncio: 11.04.1996

Baixa à Comissão: 1ª, 8ª e 12ª.Comissões: (Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias; Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família; e Paridade e Igualdade de Oportunidades)

Relatório da Comissão: 12.06.1996;05.06.1996

Discussão na Generalidade: 12.06.1996

Nova baixa à Comissão: 20.06.1996