Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 131/VII
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas Freguesias

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 4ª Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)